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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-MS_15022_DF_1294851231507.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_15022_DF_1296415073044.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_15022_DF_1296415073043.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
AGRAVANTE : RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO
ADVOGADO : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.I - O pedido de suspensão dos efeitos da portaria que aplicou penalidade ao agravante pressupõe o reconhecimento de ilegalidade do mencionado ato administrativo, o que não é possível realizar em sede liminar, por demandar pormenorizada análise dos autos.
II - Na espécie, eventual deferimento da liminar seria decisão antecipatória do pleito final, apenas viável em casos de manifesta ilegalidade que reclamem intervenção imediata do Poder Judiciário. III - Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO GILSON DIPP
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que indeferiu liminar pleiteada na inicial do mandado de segurança, vazada nos seguintes termos (fl. 802):
"Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, consubstanciado na Portaria nº 86, publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 2010, por meio da qual o impetrante foi demitido do cargo de Analista de Tecnologia da Informação da Fundação Universidade de Brasília - FUB⁄UnB.
O impetrante sustenta a incompetência do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação para determinar a apuração dos fatos e aplicar penalidade ao impetrante, e o suposto excesso de prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, além de questionar a composição da Comissão do Processo Administrativo.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria mencionada e, no mérito, a concessão da segurança para declarar a nulidade de tal ato e do Processo Administrativo Disciplinar de que originado.
Em 12 de fevereiro de 2010, foi determinada a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar informações (fl. 763), momento em que seria apreciada a medida liminar.
Em 2 de março de 2010, a União apresentou petição para informar interesse na lide, requerendo a intimação de todas as decisões e despachos proferidos nesta ação (fl. 772).
As informações solicitadas à autoridade coatora foram prestadas em 22 de março de 2010 (fls. 776⁄778).
A relatoria deste Mandado de Segurança foi a mim atribuída em 20 de setembro de 2010 (fl. 801).
Decido:
Defiro o ingresso da União no feito como interessada, determinando a reautuação do processo.
Não obstante os argumentos expendidos na exordial, verifica-se, in casu, a impossibilidade da concessão do pleito liminar, tendo em vista que não se afiguram presentes os pressupostos expressamente previstos no artigo , III da Lei 12.016⁄09.
Ademais, o pedido liminar confunde-se, inteiramente, com o próprio mérito da impetração, o que denota a índole satisfativa do pleito.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Nos termos do art. 214 do RISTJ, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se."
O agravante reitera os argumentos expostos na inicial e busca a reforma da decisão hostilizada para que seja declarada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 086, de 29 de janeiro de 2010, que o demitiu do quadro administrativo da Fundação Universidade de Brasília - FUB⁄UnB. No mérito, pede a confirmação da medida liminar requestada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP (Relator):
Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos insertos na decisão hostilizada, a qual se encontra em consonância com entendimento consolidado por esta Corte.
Na espécie, o agravante reitera os argumentos expostos na inicial e deixa evidente que o pedido de liminar formulado se confunde com o mérito da demanda. Ademais, não apresenta qualquer alteração do contexto fático que enseje a reforma da decisão agravada.
O pedido de suspensão dos efeitos da portaria que aplicou penalidade ao agravante pressupõe o reconhecimento de ilegalidade do mencionado ato administrativo, o que não é possível realizar em sede liminar, por demandar pormenorizada análise dos autos.
Com efeito, eventual deferimento da liminar seria decisão antecipatória do pleito final, apenas viável em casos de manifesta ilegalidade que reclamem intervenção imediata do Poder Judiciário.
Neste sentido já se manifestou desta Corte:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA.
1. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. No tocante ao primeiro requisito, consistente na verificação, de plano, da plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança, tenho que os fundamentos da impetração não ressoam fortes o suficiente para a concessão do pedido liminar.
2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança que objetiva suspender os efeitos de portaria editada pela autoridade impetrada, pois a análise do fumus boni juris confunde-se com o próprio mérito da demanda.
3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no MS 15104⁄DF - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - Terceira Seção - DJe 19⁄9⁄2010).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0023032-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS     15.022 ⁄ DF
 
Número Origem: XXXXX12390200836
 
 
EM MESA JULGADO: 13⁄12⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro GILSON DIPP
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO
ADVOGADO : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA E OUTRO (S)
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Demissão ou Exoneração
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO
ADVOGADO : MIGUEL JOAQUIM BEZERRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 13 de dezembro de 2010
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 16/12/2010
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