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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1127084 MS 2009/0042926-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1127084_MS_1294852248115.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1127084_MS_1296415940822.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1127084_MS_1296415940821.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : VANESSA DE MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALCIDES YOSHIO OKABAYASHI
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S)
INTERES. : RODOVALE TRANSPORTES LTDA E OUTROS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8⁄2⁄10).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
 
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 07 de dezembro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : VANESSA DE MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALCIDES YOSHIO OKABAYASHI
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S)
INTERES. : RODOVALE TRANSPORTES LTDA E OUTROS
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de agravo regimental no recurso especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em desfavor de ALCIDES YOSHIO OKABAYASHI, em que se insurge contra decisão da Min. DENISE ARRUDA assim resumida (fl. 195e):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE SALDO DE FGTS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Para se concluir de modo diverso, no sentido de que os valores depositados na CEF referem-se a dinheiro do FGTS, é indispensável a reapreciação das provas constantes dos autos. Assim, incide o óbice da Súmula 7⁄STJ.
2. "É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes" (AgRg no REsp 1.023.015⁄DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008)
3. Recurso especial provido em parte.
Sustenta o agravante, em síntese, que "ao contrário do alegado na decisão ora agravada, a impossibilidade de penhora via Bacenjud de valores constantes em conta-corrente onde o executado recebe seu salário, não é absoluta no âmbito desse Superior Tribunal de Justiça" (fl. 206e).
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil" (REsp 805.454⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8⁄2⁄10).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
A decisão agravada, que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, foi assim concebida (fls. 195⁄198e):
1. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - BLOQUEIO DE CONTAS DE CARÁTER ALIMENTAR - ÔNUS DA ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADO - BLOQUEIO DE 30% SOBRE CONTA-SALÁRIO - PROTEÇÃO SALARIAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Compete ao executado comprovar que as quantias depositada em conta corrente estão revestidas de impenhorabilidade (art. 655-A, § 2º, do CPC).
Ainda que proveniente de salário, é possível a penhora parcial dos valores depositados em conta corrente, com a ressalva de que o desconto deve limitar-se a 30%." (fl. 165, autos eletrônicos)
Nas razões de recurso especial, a empresa recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 649, IV, do CPC, defendendo, em síntese, a impossibilidade da penhora de salário e de saldo de FGTS.
As contrarrazões não foram apresentadas.
Admitido o recurso especial, os autos vieram a esta Corte.
É o relatório
2. Passa-se a apreciar a irresignação.
O recorrente se insurge contra a penhora das contas-correntes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal-CEF. Defende a invalidade da penhora, pois na primeira conta é depositado o seu salário e na segunda os valores referentes ao FGTS.
Quanto à penhora da conta da CEF, o acórdão recorrido afirmou que o recorrente não demonstrou que se tratava de saldo do FGTS. Confira-se o seguinte excerto:
"Em relação ao valor bloqueado na Caixa Econômica Federal, apesar de alegar que se trata de valor depositado a título de FGTS, em nenhum momento comprova que a verba é de caráter trabalhista." (fl. 167, autos eletrônicos)
Assim, a reforma do aresto demanda novo exame dos aspectos fático-probatórios da causa, pois, para se concluir de modo diverso, no sentido de que os valores depositados na CEF referem-se a dinheiro do FGTS, é indispensável a reapreciação das provas constantes dos autos.
Dessa forma, é inviável o recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7⁄STJ.
Confira-se o seguinte julgado:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS. REFIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO.
(...)
2. Se as instâncias ordinárias chegaram a uma conclusão, analisando os documentos apresentados pelo agravante, não é dado a esta Corte Superior rever as premissas fático-probatórias que embasaram tal entendimento. Incidência da Súmula 7 do STJ.
(...)
4. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.106.353⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.4.2009)
Nesse sentido: AgRg no Ag 852.246⁄SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 8.2.2008; AgRg no REsp 1.089.842⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11.3.2009; REsp 875.091⁄SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28.8.2008.
Em relação à penhora do salário, o julgado hostilizado asseverou:
"No que pertine ao valor bloqueado na conta-corrente do Banco do Brasil S.A., a decisão agravada reconheceu a origem salarial do saldo. Entretanto, como bem enfrentou a questão, considerando que toda dívida deve ser honrada pelo devedor, manteve a penhora sobre 3% da importância, sob fundamento de que a constrição sobre uma percentagem da verba de caráter alimentar não ofende o art. 649 do Código de Processo Civil.
Ressalta-se que o salário, embora possua caráter alimentar, não deixa de ser fonte de renda para quitação de obrigações.
De tal modo, a decisão agravada, ao liberar 70% do saldo encontrado, resguardou o princípio da proteção salarial e, ao manter a penhora sobre 30%, assegurou o adimplemento da obrigação."(fl. 167, autos eletrônicos)
Desse modo, constata-se que o Tribunal de origem divergiu, no ponto, da jurisprudência desta Corte que não admite a penhora de salário percebido pelo executado. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Corte de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR PARTE DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR - RECURSO IMPROVIDO.
1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes;
2. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1.023.015⁄DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008)
"PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD – APLICAÇÃO CONJUGADA DO ART. 185-A, DO CTN, ART. 11, DA LEI N. 6.830⁄80, ART. 655 E ART. 655-A, DO CPC. PROPORCIONALIDADE NA EXECUÇÃO. LIMITES DOS ARTS. 649, IV e 620 DO CPC.
(...)
4. A aplicação da regra não deve descuidar do disposto na nova redação do art. 649, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos valores referentes aos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; às quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, aos ganhos de trabalhador autônomo e aos honorários de profissional liberal.
(...)
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (REsp 1.074.228⁄MG, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.11.2008)
“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA.
I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC.II. Agravo desprovido.” (AgRg no REsp 969.549⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007)
Por oportuno, confira-se elucidativo trecho do voto-vista proferido pela Min. Nancy Andrighi no AgRg no REsp 1.027.653⁄DF (Terceira Turma, DJe de 15.10.2008):
"A questão já foi objeto de diversas manifestações desta Corte, tendo sempre sido confirmada a impenhorabilidade absoluta das verbas previstas no art. 649 9, IV, do CPC C. Confira-se, à guisa de exemplo, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 969.549⁄DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 19.11.2007; REsp 633.332⁄RS, 3ª Turma, minha relatoria, DJ de 07.03.2005; e REsp 118.044⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 12.06.2000.
Com efeito, a característica primordial da impenhorabilidade absoluta reside no seu caráter universal e irrestrito, isto é, o art. 649 do CPC não tolera exceções, salvo aquelas previstas no próprio dispositivo legal.
Isso porque o escopo da norma é assegurar o mínimo indispensável à subsistência digna do executado e sua família, contemplando o denominado beneficium competentiae.
Na hipótese específica do inciso IV do art. 649, não se pode admitir a constrição de um percentual dos vencimentos, ainda que ínfimo, visto que, na prática, não há como perquirir, caso a caso, quanto é efetivamente destinado à sobrevivência do devedor. Aliás, dada a realidade em que vivemos, não raro o valor sequer é suficiente para suprimento das necessidades básicas.
O salário somente perde seu caráter alimentício se vier a ser empregado com feições patrimoniais (como, por exemplo, uma aplicação financeira ou na aquisição de bens móveis ou imóveis), quando então passará a ser penhorável, nos termos do art. 655 do CPC, salvo se destinado à aquisição de bens de família."
Assim, deve ser anulada a penhora dos valores constantes na conta corrente do Banco do Brasil, por possuírem natureza salarial.
3. Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Intimem-se.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é admitida a penhora sobre valores existentes em conta-corrente de verbas salariais e crédito de FGTS, consoante atesta a seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipótese de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial desprovido. (REsp 805.454⁄SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 8⁄2⁄10)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2009⁄0042926-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.127.084 ⁄ MS
 
Números Origem:  20080278755  20080278755000101  29970005541
 
 
EM MESA JULGADO: 07⁄12⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ALCIDES YOSHIO OKABAYASHI
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : VANESSA DE MESQUITA E OUTRO (S)
INTERES. : RODOVALE TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : VANESSA DE MESQUITA E OUTRO (S)
AGRAVADO : ALCIDES YOSHIO OKABAYASHI
ADVOGADO : JADER EVARISTO TONELLI PEIXER E OUTRO (S)
INTERES. : RODOVALE TRANSPORTES LTDA E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 07 de dezembro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária

Documento: 1027726Inteiro Teor do Acórdão- DJe: 16/12/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17918210/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1127084-ms-2009-0042926-1/inteiro-teor-17918211

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