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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 325593 RJ 2001/0057769-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_325593_RJ_1294853303834.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_325593_RJ_1296416803171.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_325593_RJ_1296416803170.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADOS : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S)
ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUIZ EIDER EIFLER RIBEIRO
ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, contra a r. decisão de fls. 223/227, que negou seguimento ao recurso especial.
A agravante, nas razões recursais, reitera a alegação de ser lícito o reajuste do plano de saúde fundado na mudança de faixa etária; ou seja, quando o consumidor alcançar a idade de 60 anos. Aduz, ainda, que as normas do Estatuto do Idoso não podem ser aplicadas retroativamente, sob pena de ofensa ao art. da LICC (fls. 230/235).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA
ADVOGADOS : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTRO (S)
ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LUIZ EIDER EIFLER RIBEIRO
ADVOGADO : JOSÉ ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (Relator): Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado.
Deveras, como consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual prega ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente no caso dos autos, em que o consumidor atingiu a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Sob esse prisma, os seguintes julgados:
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde. Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade.
- O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, 3º).
- Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária.
- A previsão de reajuste contida na cláusula depende de um elemento básico prescrito na lei e o contrato só poderá operar seus efeitos no tocante à majoração das mensalidades do plano de saúde, quando satisfeita a condição contratual e legal, qual seja, o implemento da idade de 60 anos.
- Enquanto o contratante não atinge o patamar etário preestabelecido, os efeitos da cláusula permanecem condicionados a evento futuro e incerto, não se caracterizando o ato jurídico perfeito, tampouco se configurando o direito adquirido da empresa seguradora, qual seja, de receber os valores de acordo com o reajuste predefinido.
- Apenas como reforço argumentativo, porquanto não prequestionada a matéria jurídica, ressalte-se que o art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos.
- E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98).
- Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230.
- A abusividade na variação das contraprestações pecuniárias deverá ser aferida em cada caso concreto, diante dos elementos que o Tribunal de origem dispuser.
- Por fim, destaque-se que não se está aqui alçando o idoso a condição que o coloque à margem do sistema privado de planos de assistência à saúde, porquanto estará ele sujeito a todo o regramento emanado em lei e decorrente das estipulações em contratos que entabular, ressalvada a constatação de abusividade que, como em qualquer contrato de consumo que busca primordialmente o equilíbrio entre as partes, restará afastada por norma de ordem pública.
Recurso especial não conhecido. (REsp 809.329/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.04.2008)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZAO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇAO. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO.
- O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas.
- Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente.
- Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, obterá a cobertura nos termos em contratada.
- O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo.
- Deve ser declarada a abusividade e conseqüente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária.
- Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, , do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade.
- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 707.286/RJ , Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 18.12.2009)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZAO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇAO. PRECEDENTES. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, , do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 533.539/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 08.03.2010)
Por outro lado, no que se refere ao ato jurídico perfeito, é pacífico neste Tribunal Superior que a aventada afronta ao art. da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) reduz-se à discussão sobre matéria constitucional, que não pode ser travada em sede de recurso especial. A respeito:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ALEGAÇAO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇAO. PRECEDENTES.
(...)
2. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC)- direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de estarem previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em sede de recurso especial, pois são institutos de natureza eminentemente constitucional. Precedentes: AgRg no Ag 449.294/SP , 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 9.4.2007, p. 283; AgRg no Ag 756.144/BA , 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 5.2.2007, p. 337; AgRg no Ag 513.483/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 24.4.2006, p. 384; AgRg no Ag 489.676/RS , 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ de 27.3.2006, p. 352; AgRg no REsp 345.750/RS , 3ª Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 13.3.2006, p. 315.
(...)
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.206.684/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 05.11.2010)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇAO. ART. DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
(...)
2. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de suposta contrariedade ao art. da LICC, uma vez que os princípios nele inscritos direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada adquiriram, com a promulgação da Carta de 1988, natureza eminentemente constitucional.
(...)
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1.161.292/SP, Rel. Min. JOAO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04.10.2010)
Por fim, impende asseverar que nem o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) nem o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) foram aplicados de forma retroativa na espécie.
Isso porque tão somente adotou-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "e mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98). Sob tal encadeamento lógico, o consumidor que atingiu a idade de 60 anos, quer seja antes da vigência do Estatuto do Idoso, quer seja a partir de sua vigência (1º de janeiro de 2004), está sempre amparado contra a abusividade de reajustes das mensalidades com base exclusivamente no alçar da idade de 60 anos, pela própria proteção oferecida pela Lei dos Planos de Saúde e, ainda, por efeito reflexo da Constituição Federal que estabelece norma de defesa do idoso no art. 230 " (REsp 809.329/RJ, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 11.04.2008).
Assim, resta afastada qualquer pretensão de alteração do julgado, tendo em vista a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que, ao consolidar o seu entendimento, opõe-se frontalmente às alegações da agravante.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 13156645 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17918444/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-325593-rj-2001-0057769-8-stj/relatorio-e-voto-17946446

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