jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1114664 RJ 2008/0239096-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2010
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1114664_RJ_1294854364345.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1114664_RJ_1296421239767.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1114664_RJ_1296421239766.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Procosa Produtos de Beleza Ltda. interpõe agravo regimental em face da seguinte decisão (fls. 726/727):
"Trata-se de agravo de instrumento manifestado por Procosa Produtos de Beleza Ltda. contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, no qual se alega violação aos artigos 460, 515, 535, I e II, do CPC, e 12, , do CDC, além de dissídio jurisprudencial, em questão descrita na seguinte ementa (fl. 21):
"APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇAO DE PRODUTO PARA TINGIR CABELO. QUEDA DE CABELO. QUEIMADURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VÍCIO DE PROPAGANDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tendo o produto desatendido às expectativas do consumidor, principalmente, quanto aos riscos inerentes à sua aplicação, acolhe-se o pleito indenizatório. Ademais, é responsável o fabricante pelos riscos do produto quando este é vendido sem nenhuma cautela. Quantum indenizatório arbitrado acima dos parâmetros adotados por esta Câmara. Sentença de procedência parcial que se reforma apenas para reduzir o quantum arbitrado a título de danos morais. Segundo recurso provido em parte. Restando prejudicado o primeiro."
Opostos embargos declaratórios pelas partes, restou provido o recurso da agravada e improvido o da agravante.
Pretende a reformado do julgado, pugnando pela nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, ou, alternativamente, que se reconheça nos autos a culpa exclusiva da parte agravada.
De início, observa-se não ter havido violação aos artigos do CPC. O Tribunal a quo pronunciou-se a respeito da matéria posta em debate, de forma clara e fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da agravante.
Quanto aos artigos do CDC, aplicável o disposto no enunciado da Súmula n. 7, desta Corte, pois a discussão a respeito da culpa exclusiva da vítima, tendente a ensejar a reforma do julgado quanto à existência do dano moral, é matéria que depende, para sua análise, de um necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula n. 7, desta Corte, corretamente aplicada pelo Tribunal a quo , quando do exame de admissibilidade recursal previamente proferido.
Quanto ao dissídio, aplicável, também, o óbice acima.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo."
Alega que as imperfeições do acórdão recorrido não foram sanadas, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, afirmando que o aresto impugnado padeceu de falta de fundamentação.
Sustenta que teria apontado violação aos artigos 460 e 515, do CPC, asseverando que o acórdão recorrido julgou além da matéria impugnada, ao determinar que a incidência dos juros começaria a partir do evento danoso, reformando, para pior, a sentença de primeiro grau que determinou a fluência dos juros a partir da citação.
Aduz que a decisão ora agravada sequer apreciou a alegação de julgamento extra petita do acórdão e que este relator incorreu em equívoco ao desprover o agravo de instrumento aviado, aplicando a Súmula n. 7 no que tange à culpa exclusiva da vítima.
Argumenta que o objeto do recurso não é o reexame de fatos e provas mas a correta interpretação da norma federal aplicável ao caso, partindo-se dos fatos admitidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido.
Argumenta, também, que a similitude fática entre os acórdãos confrontados seria mais que evidente, com os paradigmas entendendo ser caso de exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor, contrariamente ao consignado no acórdão recorrido.
Requer o provimento deste agravo regimental, reformando-se a decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Não prospera o agravo regimental.
De fato, não se vislumbrou, no acórdão recorrido, qualquer violação aos artigos 460, 515, 535, I e II, do CPC , eis que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.
Além disso, conforme consignado na decisão agravada, a análise das razões recursais, no referente à alegada culpa exclusiva da vítima e à inexistência do dano moral, recai, necessariamente, em um incontornável reexame de fatos e provas, sobretudo por ter o acórdão recorrido concluído pela responsabilidade da agravante pelos danos ocasionados à agravada.
Correta, portanto, a decisão ora recorrida em aplicar a Súmula n. 7, desta Corte, tendo em vista que a análise das razões recursais, com vistas à reforma do julgado, implicaria em incursão em matéria fática.
Em relação à alegada ocorrência de julgamento extra-petita pelo Tribunal a quo , ao determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, igualmente, sem respaldo o inconformismo.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da possibilidade de o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios fixados na sentença, sem que tal hipótese constitua julgamento extra petita ou reformatio in peju s.
Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇAO JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇAO NOS MOLDES DO ARTIGO 541 DO CPC. NECESSIDADE. AFRONTA A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇAO.

1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus . Precedentes.

2. A alegação de divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e súmula não dispensa as formalidades exigidas pelo art. 541.

3. Agravo regimental desprovido."

(4ª Turma, AgRg no REsp 1144272/RS , Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJ de 30.06.2010).

Ademais, de acordo com a Súmula 54, desta Corte, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, de forma que correto o acórdão recorrido no ponto impugnado.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.
É como voto.

Documento: 13117724 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17918584/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1114664-rj-2008-0239096-6-stj/relatorio-e-voto-17995191

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1084705-75.2018.8.26.0100 SP 1084705-75.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1051608-02.2016.8.26.0053 SP 1051608-02.2016.8.26.0053

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp 998935 DF 2007/0243081-5