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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1341794 RS 2010/0144674-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1341794 RS 2010/0144674-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2010
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1341794_RS_1294855661202.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1341794_RS_1296422300202.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1341794_RS_1296422300201.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. FÉRIAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO NO EXAME DE MATÉRIA DE ÍNDOLE LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280DO STF.

1. Cuida-se, originariamente, de ação ordinária movida por servidor público contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais.
2. No recurso especial o Estado alega que é isento do pagamento das custas processuais pois é o sujeito ativo da relação tributária e, portanto, caso pague as custas processuais, configurada estaria a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor.
3. O acórdão de origem, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não analisou a matéria inserta nos arts. a , 77 a 80, do Código Tributário Nacional e 381 do Código Civil/2002. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 211/STJ.
4. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Leis Estaduais 11.667/2001, 12.613/06 e 12.692/2006), pelo que é de rigor a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, que assim expressa: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17918772/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1341794-rs-2010-0144674-8