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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES 2010/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_184977_ES_1294856464591.pdf
Certidão de JulgamentoHC_184977_ES_1296422978511.pdf
Relatório e VotoHC_184977_ES_1296422978510.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. AUTOS QUE NÃO FORAM INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E MAUS ANTECEDENTES NEGATIVAMENTE VALORADOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE.

I. Em relação aos motivos e circunstâncias do delito, estes em nada divergem dos inerentes aos crimes contra o patrimônio, sobressaindo a impropriedade da sentença no tocante à aplicação da pena-base.
II. Fundamentação relativa à culpabilidade que não permite a majoração da pena-base, pois a consciência do caráter ilícito das condutas é essencial para a configuração do crime, não sendo admitidos argumentos vagos acerca da alta culpabilidade do agente (Precedente).
III. Impetrante que se olvidou de instruir os autos com cópia da folha de antecedentes criminais do réu, a qual, segundo o alegado, não se prestaria a atestar a existência de condenações passadas em julgado em seu desfavor, não permitindo o conhecimento do writ quanto aos maus antecedentes.
IV. Pena-base que não pode ser fixada no mínimo legal, por persistirem as circunstâncias judiciais negativamente valoradas relativas às consequências do crime, ao comportamento da vítima e aos maus antecedentes do réu.
V. Deve ser reformado acórdão recorrido e a sentença condenatória no tocante à dosimetria da pena-base, a fim de que outra seja procedida com nova motivação, afastando-se os fundamentos utilizados relativos aos motivos e circunstâncias do crime, bem como à culpabilidade do agente, mantendo-se, no mais, a condenação.
VI. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, concedida em parte, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, concedeu parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
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