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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1071660 RS 2008/0148155-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1071660 RS 2008/0148155-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2010

Julgamento

23 de Novembro de 2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1071660_RS_1294866672754.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1071660_RS_1296440553369.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1071660_RS_1296440553368.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. DOBRA ACIONÁRIA. IMPROVIMENTO.

I. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
II. No que concerne ao valor patrimonial da ação, previsto no artigo 170, § 1º, II, da Lei n. 6.404/76, trata-se de matéria já firmada no julgamento do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLO QUAGLIA BARBOSA, Rel. dos Embargos de Declaração o Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, estabelecendo-se que o valor patrimonial da ação é o da data em que efetuada sua integralização, constatado segundo o balancete mensal correspondente. Sendo, a propósito, sumulado no verbete 371/STJ, in verbis: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
III. A chamada “dobra acionária” é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA. Agravo Regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17919402/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1071660-rs-2008-0148155-2