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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1249531 DF 2009/0221515-7

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/12/2010

Julgamento

23 de Novembro de 2010

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1249531_DF_1294866727102.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1249531_DF_1296440595718.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1249531_DF_1296440595717.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : CERES FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : ANTÔNIO DE SOUSA SANTOS E OUTRO (S)
JOSÉ ANTÔNIO NAZARÉ DA SILVA
AGRAVADO : P L C N (MENOR) E OUTRO
REPR. POR : S C N
ADVOGADO : JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- CERES FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL interpõe Agravo Interno contra Decisão que negou provimento ao seu Agravo de Instrumento, em razão da incidência das Súmulas STJ/07 e 83.

2.- Nas razões do Agravo regimental pede-se a reforma da Decisão hostilizada, afirmando a inaplicabilidade das Sumula STJ/07 e 83, aduzindo que não houve manifestação quanto à tese levantada no Recurso Especial e no Agravo de Instrumento referente à impossibilidade de ser alterado em sede de Embargos de Terceiro o acordo de separação consensual dos genitores dos Agravados quanto à destinação do imóvel para a venda, motivo pelo qual não poderia ser considerado como bem de família:

4. Na esteira deste raciocínio, deve ser levado em consideração o conteúdo das cláusulas de 12 a 15 do referido acordo (fls. 77/84) que deixam bem claro quanto a vontade dos cônjuges no sentido de alienar o imóvel e não de mantê-lo como residência permanente, sendo portanto desnecessário para tal mister, tudo de conformidade com a observação constante do Termo de Audiência acostado aos autos que estabelece:

"Os cônjuges convencionaram que o imóvel referido na cláusula 08, letra a, partilhado em cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, será oportunamente alienado, devendo destinar-se dez por cento do total do produto da veda, deduzindo-se as despesas, para os filhos do casal, cabendo metade deste montante pra cada um dos filhos" (fls. 84).

5. Em virtude do teor da transcrição supra, fica evidente que houve a partilha do imóvel, assim como a sua destinação para venda, donde se concluiu que a destinação atribuída pelos Acórdãos guerreados, como sendo residência permanente por mera presunção, acha-se em desacordo com a vontade das partes, razão pela qual a questão deve ser apreciada pelo STJ, mediante o conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A Decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, o fez com base nos seguintes fundamentos:

5.- A respeito da penhorabilidade do imóvel em análise, o Colegiado distrital decidiu com base nos seguintes fundamentos:

Quanto ao mérito propriamente dito, a MM. Juíza afirmou que os embargantes/apelantes não residiriam no imóvel penhorado, situado na QSA 4, Lote 32, Taguatinga/DF, tendo em vista que o endereço declinado nas declarações de hipossuficiência seria na QNP 1, Conjunto M, Casa 3, Taguatinga/DF.

Entretanto, a leitura atenta das declarações de hipossuficiência nos leva à conclusão de que o endereço nelas declinado é o do genitor e assistente dos embargantes/apelantes.

(...)

O mesmo acontece com a declaração de hipossuficiência do primeiro embargante/apelante, à fl. 12, que apresenta a qualificação do seu genitor e assistente.

Por outro lado, o Acordo de Cooperação e Termo de Compromisso de Estágio, juntado, por cópia autenticada, à fl. 15, traz a informação de que o segundo embargante/apelante residiria no endereço do imóvel penhorado, na QSA 4, Lote 32, Taguatinga/DF.

Idêntica conclusão se extrai da apólice de seguro residencial do bem penhorado, que tem como estipulante o primeiro embargante/apelante, conforme se verifica à fl. 16, corroborando a sua afirmação no sentido de ser residente do imóvel.

Não se pode desprezar também a certidão de fl. 38, extraída, por cópia, dos autos n. 52655/96, em que o Sr. Oficial de Justiça-Avaliador, ao proceder à penhora e avaliação do imóvel da QSA 4, Lote 32, Taguatinga/DF, certificou que lá residiria a Sra. Rita de Cássia Ribeiro Cozelli, genitora dos embargantes/apelantes, confirmando, assim, a alegação destes a respeito de ser a casa utilizada para o abrigo da família.

Ressalte-se que a impugnação da embargada/apelada quanto aos documentos analisados, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não tem o condão de infirmá-los.

Sendo assim, restou comprovada a residência dos embargantes/apelantes e sua genitora no imóvel penhorado, levando à conclusão de que este caracteriza-se como bem de família, que só pode ser penhorado nos casos expressamente previstos na Lei 8.009/90.

Saliente-se que não se pode acolher a alegação da embargada/apelada, no sentido de ser mantida a penhora sobre 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto dos autos. A penhora parcial do bem de família foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 968907/RS, DJe de 1/4/2009), na hipótese de um imóvel de dois pavimentos, um dos quais era utilizado para fins comerciais, comportando, portanto, a constrição. Essa, entretanto, não é a situação dos autos, em que o bem de família é utilizado tão apenas para a moradia da ex-esposa e dos filhos do devedor, não podendo ser levado à hasta pública em decorrência da dívida executada, já que a proteção legal objetiva evitar o desaparecimento do lar que abriga a família do devedor.

(...)

Destarte, deve ser acolhido o pedido de desconstituição da penhora, em virtude de o imóvel servir de moradia dos embargantes/apelantes, caracterizando-se bem de família, ficando, por consequência, prejudicada a análise dos demais pontos do apelo e invertidos os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de acolher o pedido inicial dos embargos de terceiros e desconstituir a penhora sobre o imóvel situado na QSA 4, Lote 32, Taguatinga/DF, invertendo os ônus sucumbenciais.

É como voto.

6.- Verifica-se que o Tribunal local, analisando os documentos acostados, declarou a impenhorabilidade do imóvel onde residem os filhos e ex-esposa do devedor. Assim sendo, rever tal ponto ensejaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante os termos da Sumula STJ/07.

7.- Ademais, constata-se que o Acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Transcreve-se:

CONDOMÍNIO. Imóvel ocupado pela mulher e filhos. Cobrança contra o ex-marido. Embargos de terceiros.

Têm embargos de terceiro a mulher e os filhos que residem no imóvel penhorado na execução de sentença proferida em ação de cobrança de quotas condominiais promovida apenas contra o ex-marido, que há muitos anos não reside no local e deixou a ação correr a revelia. No acordo de divórcio, a meação do marido foi doada aos filhos do casal, permancendo com a mulher a outra metade; embora não registrado o ato, podem eles, com base nele, defender a sua posse.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 303.127/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 08/04/2002);

Embargos de terceiro. Doação dos pais aos filhos quando da separação. Ausência de fraude de execução. Precedentes da Corte.

1. Não colhe a penhora de imóvel doado aos filhos em decorrência de separação judicial, pouco relevando não tenha sido o formal de partilha registrado, considerando que o ato jurídico ocorreu bem antes da caracterização da mora dos devedores, como assentado no acórdão recorrido.

2. Recurso especial não conhecido.

(REsp 476.566/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 01/03/2004);

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇAO DA PENHORA DO IMÓVEL NO QUAL RESIDEM OS EMBARGANTES - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MEMBROS INTEGRANTES DA ENTIDADE FAMILIAR - NOMEAÇAO À PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI Nº 8.009/90 - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DESTE - PERDA DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE - EXTINÇAO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

1 - Os filhos da executada e de seu cônjuge têm legitimidade para a apresentação de embargos de terceiro, a fim de desconstituir penhora incidente sobre o imóvel no qual residem, pertencente a seus genitores, porquanto integrantes da entidade familiar a que visa proteger a Lei nº 8.009/90, existindo interesse em assegurar a habitação da família diante da omissão dos titulares do bem de família. Precedentes (REsp nºs 345.933/RJ e 151.238/SP).

2 - Esta Corte de Uniformização já decidiu no sentido de que a indicação do bem de família à penhora não implica renúncia ao benefício garantido pela Lei nº 8.009/90. Precedentes (REsp nºs 526.460/RS, 684.587/TO, 208.963/PR e 759.745/SP).

3 - Recurso conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, afastando a constrição incidente sobre o imóvel, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantido o valor fixado na r. sentença.

(...)

(REsp 511.023/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 12/09/2005)

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

(REsp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJe 16/05/2008);

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535, II, DO CPC. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. ART. 512 DO CPC. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇAO. IMÓVEL DOADO AOS FILHOS DO EXECUTADO EM USUFRUTO DA EX-CÔNJUGE. FRAUDE À EXECUÇAO AFASTADA.

(...)

3. O fato de o recorrido já não residir no imóvel não afasta sua impenhorabilidade absoluta, já que foi transferido, no caso, para seus filhos com usufruto de sua ex-esposa. Como a lei objetiva tutelar a entidade familiar e não a pessoa do devedor, não importa que no imóvel já não mais resida o executado.

4. Se o imóvel é absolutamente impenhorável e jamais poderia ser constrito pela execução fiscal, conclui-se que a doação do bem aos filhos do executado com usufruto pela ex-esposa não pode ser considerado fraude à execução, pois não há a possibilidade dessa vir a ser frustrada em face da aludida alienação.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1059805/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/10/2008);

CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇAO MOVIDA CONTRA FILHA QUE POSSUI 16 % DA COTA PARTE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. VIÚVA MEEIRA E FILHOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELOS RECORRENTES. REJEIÇAO NOS EMBARGOS À EXECUÇAO DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSAO. RECORRENTES NAO FAZIAM PARTE NO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Inobstante afastada pela instância ordinária a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida à filha da viúva meeira deste imóvel, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela própria viúva e demais filhos, que não integravam aquele processo.

II. Proteção que atinge a inteireza do bem, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei n. 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família.

III. Recurso especial provido.

(REsp 1105725/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 09/08/2010)

Inafastável, portanto, a incidência daSumulaa STJ/83.

8.- Ante o exposto, com apoio no art. 34, VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento.

5.- Desta forma, infere-se que o Tribunal estadual, analisando os conjunto probatório dos autos, conferiu ao imóvel em análise a proteção estabelecida na Lei n. 8.009/90. A defesa do imóvel por meio de Embargos de Terceiro encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, como restou pronunciado pela Decisão agravada.

O fato do acordo de separação judicial prever a venda do referido imóvel, não afasta a impenhorabilidade conferida ao bem de família em razão de ser hipótese fora do elenco previsto no art. da Lei nº 8.009/90.

A utilização indireta do bem de família não retira a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90. Dessa forma já decidiu esta Corte, conforme podem ser citados os seguintes precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NAO PERDE OS BENEFÍCIOS DA IMPENHORABILIDADE SE A ENTIDADE FAMILIAR NAO RESIDIR NO BEM. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇAO NO DESFECHO DO JULGAMENTO.

(...) II - Sem chances de êxito, contudo, o inconformismo recursal, devendo manter-se incólume a decisão do colegiado, pois é entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que o fato de a entidade familiar não utilizar o imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito direto da família.

III - Embargos de Declaração acolhidos, sem alteração no desfecho do julgado.

(EDcl no AgRg no Ag 1145715/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 17/09/2010);

PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 404742/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2008);

O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA NAO PERDE OS BENEFÍCIOS DA IMPENHORABILIDADE - LEI Nº 8.009/90 - SE OS DEVEDORES NELE NAO RESIDIREM E O LOCAREM A TERCEIROS, DESDE QUE A RENDA AUFERIDA SEJA DESTINADA A MORADIA E SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR.

1. Conforme precedente da Segunda Seção, "em interpretação teleológica e valorativa, faz jus aos benefícios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo não residindo no único imóvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma é o de garantir a moradia familiar ou a subsistência da família.".

2. Viola a Lei o acórdão que deixa de reconhecer os benefícios da impenhorabilidade do bem de família, em face de os devedores não residirem no imóvel. Dissídio configurado.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 243285/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2008).

6.- Verifica-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior, interpretando a lei n. 8.009/90, bem como em razão do Princípio da Dignidade Humana e da Proteção à família, entende que deva ser ampliada a proteção dada ao bem de família.

Nesse sentido, valiosa é a transcrição de excertos do voto proferido pelo e. Ministro HUMBERTO MARTINS, no REsp 1.134.427/SP:

Tanto oCódigo Civil de 19166 quanto a Lei n.8.0099, de 29 de março de 1990, tentavam livrar o conceito de Bem de Família da incerteza da evolução por meio do tempo, limitando sobremaneira a acepção de uma das palavras da expressão, qual seja, o signo "bem". Em ambas as legislações, o vocábulo "bem" foi limitado a imóvel.

A afetação, portanto, deveria estar relacionada a um Bem imóvel, não contemplando, segundo a maioria dos autores, os bens móveis, ainda que durante uma transmutação temporária e instrumental para assegurar a aquisição de um novo imóvel.

Em boa hora, o art. 1.711 do novo Código Civil introduziu o rompimento daquela limitação absurda à afetação do Bem de Família, estabelecendo que:

"O bem de família consistirá em prédio residencial, urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se, em ambos os casos, a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família." (grifo nosso)

Entretanto, foi o parágrafo único do art. 1.715 do novo Código Civil que consolidou a ampliação do objeto de afetação:

"No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solução, a critério do juiz." (grifo nosso).

Assim, os tradicionais conceitos de Bem de Família devem ser revisados, face à ampliação do objeto de afetação.

Apesar de ser um autor tradicionalmente citado nos estudos sobre Bem de Família, Álvaro Villaça Azevedo apresentou uma visão inovadora do instituto Bem de Família, mostrando-o como um meio, e não um fim em si próprio:

"O bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem a maioridade."

Como meio, o Bem de Família representa uma afetação que pode, em curtos espaços de tempo, estar ligada a um Bem móvel, pois tal instituto nada mais é do que um Bem que, de alguma forma, satisfaça ou possa satisfazer as necessidades mínimas de moradia de uma entidade familiar.

Observe-se que a averiguação dessa necessidade passa pelo texto da Constituição Federal de 1988, devendo ser feita tendo como finalidade precípua a aplicação concreta do princípio da dignidade humana e do direito à moradia.

(...)

Fica claro que a natureza jurídica do instituto Bem de Família é de afetação de um Bem que seja meio idôneo a atender as necessidades de moradia de uma determinada família. Ao longo do tempo, tem existido uma incerteza relacionada à amplitude objetiva desta afetação, sendo que, hodiernamente, a afetação do Bem de Família quebrou grilhões para abranger, além dos bens imóveis, os valores mobiliários.

Desta forma, deve ser dada maior amplitude possível à proteção consignada na Lei n. 8.009/90, que decorre do direito constitucional à moradia estabelecido no caput do art. da CF/88.

Não há falar, portanto, em exclusão do direito de crédito, mas apenas, e tão somente, compatibilização entre aquele direito e o direito à moradia.

7.- Assim sendo, embora evidente o esforço da Agravante, o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da Decisão agravada, a qual, frise-se, está absolutamente de acordo com a orientação firmada pela jurisprudência desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

8.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator

Documento: 12897453 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17919410/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1249531-df-2009-0221515-7-stj/relatorio-e-voto-17919412

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