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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no REsp 938673 DF 2007/0071917-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 938673 DF 2007/0071917-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-AGRG-RESP_938673_DF_1295815533340.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-AGRG-RESP_938673_DF_1296418343144.pdf
Relatório e VotoEDCL-AGRG-RESP_938673_DF_1296418343143.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ERRO DE JULGAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ACÓRDÃO A QUO. AFIRMAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. ÂMBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. JUNTADA DAS PLANILHAS DE CÁLCULO PELA FAZENDA NACIONAL. COM ITEM IMPOSTO A RESTITUIR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2. Deveras, verifica-se patente erro de julgamento quando a prestação jurisdicional em sede de recurso especial confere ao recorrente provimento que excede ao que debatido no âmbito do Tribunal de origem.
3. In casu, a Instância a quo decidindo embargos à execução de sentença que ordenava à Fazenda Pública a restituição dos valores indevidamente recolhidos à título de imposto de renda sobre pessoa física, declarou a impossibilidade de se versar sobre compensação em sede de processo executório, pois seria matéria suscitável apenas em ação cognitiva.
4. Não obstante, o aresto ora objurgado deu provimento ao pedido do recurso especial que consistia em, in verbis: "... que o recurso especial seja admitido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido a fim de permitir a compensação (desconto) do imposto de renda já restituído por ocasião da declaração de ajuste."(fl.163). 5. Verifica-se, portanto, nítido erro de julgamento, pois querendo ater-se à questão prejudicial (possibilidade de analisar pedido de compensação), acabou-se por decidir questão não analisada pelo Tribunal de origem, ou seja, se houve ou não restituição do imposto para fundamentar a compensação dos valores pretendidos, o que é vedado à este Corte em razão do teor da Súmula 282/STF, por analogia, que veda o conhecimento do recurso especial quanto às matérias não debatidas na instância de origem. 6. A repetição do indébito que desconsidera a restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do quantum exeqüendo, configura excesso de execução (art. 741, V, do CPC). Com efeito, incorre em excesso quando se pretende executar quantia superior àquela constante do título. Nesse sentido, é assente na doutrina que : "O excesso de execução (art. 741, 1.ª parte) está definido no art. 743. A primeira hipótese corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso." Há excesso de execução ", diz o Código," quando o credor pleiteia quantia superior à do título "(art. 743, I). Nesse caso, se a única alegação dos embargos foi essa, temos uma hipótese de embargos" parciais ", de modo que. de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte não embargada" (ARAKEN DE ASSIS e EDSON RIBAS MALACHINI, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume 10, Ed. Revista dos Tribunais, pág. 563). 7. O excesso de execução manifesta-se quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In casu, a sentença exeqüenda declarou o direito à restituição do imposto de renda outrora incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pelos ora recorrentes sem, contudo, fixar valores, que só vieram à tona com a liquidação da sentença. 8. É assente na doutrina que, em sendo a última oportunidade de suscitar a matéria, porquanto impossível de deduzi-la noutro processo, a exceção é tema dos embargos da executada. 9. Não obstante o art. 741, VI, do CPC, dispor que causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito do autor possam ser alegadas em sede de embargos à execução, quando supervenientes à sentença, a exegese do dispositivo não desconsidera o ato decisório da liquidação que, complementando a condenação, é passível de objeção em embargos, máxime com a eliminação da liquidação por cálculo (precedente: REsp 155.037 - RJ, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ª Turma, DJ 19 de fevereiro de 1998). 10. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.001655/DF, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que é possível a compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes, não estando preclusa a alegação, pela Fazenda Nacional, de excesso de execução. (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11/03/2009, publicado no DJe de 30/03/2009). 11. In casu, a Fazenda Nacional instruiu a ação de embargos com os cálculos do indébito a restituir, anexando aos autos as planilhas de cálculo. 12. É reconhecido o valor probatório, com presunção iuris tantum de veracidade, das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional, que se constituem em espelhos das declarações de ajuste anual prestadas pelo contribuinte, para a demonstração de eventual excesso de execução de imposto de renda. 13. Na hipótese o aresto do tribunal de origem, limitou-se a declarar a preclusão da tese de compensação, não se manifestando sobre a comprovação ou não da restituição dos valores deduzidos na fonte. 14. Embargos declaratórios acolhidos para dar parcial provimento ao Agravo regimental para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, atendo-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manifeste-se quanto ao mérito da apelação interposta pela Fazenda Nacional.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, dando parcial provimento ao agravo regimental, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
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