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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_151895_MG_1295822270020.pdf
Certidão de JulgamentoHC_151895_MG_1296426499506.pdf
Relatório e VotoHC_151895_MG_1296426499505.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 151.895 - MG (2009⁄0211331-9)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE  : MAGALI PEREIRA DE NOVAES
EMENTA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AÇÕES EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA VÍTIMA. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIA QUE, EMBORA SEJA GRAVE, É INERENTE AO TIPO PENAL. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIABILIDADE.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo.
2. Viola o princípio da presunção de inocência a valoração negativa dos maus antecedentes em razão de inquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado.
3. A morte da vítima, embora constitua grave consequência, não pode servir para exasperar a sanção, por ser inerente ao tipo penal pelo qual o paciente foi condenado – homicídio.
4. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras permite-se que uma delas qualifique o delito, enquanto as outras sejam utilizadas na primeira etapa, como circunstância judicial desfavorável.
5. Ordem parcialmente concedida, com o intuito de, afastando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, reduzir a pena recaída sobre a paciente, de 14 (quatorze) para 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 02 de dezembro de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
HABEAS CORPUS Nº 151.895 - MG (2009⁄0211331-9)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Magali Pereira de Novaes contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao apelo defensivo lá interposto.
Consta dos autos ter sido a paciente condenada à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal.
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, motivando a impetração do presente writ.
Alega o impetrante que a paciente sofre constrangimento ilegal, pois injustificada a exacerbação da pena.
Requer, portanto, a concessão da ordem, com a consequente redução da reprimenda.
A liminar foi indeferida à fl. 339.
Dispensadas informações, o parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Alcides Martins é pela concessão da ordem. Eis a ementa (fl. 342):
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. MAJORAÇÃO FUNDADA NOS MAUS ANTECEDENTES E EM ASPECTOS SUBSUMIDOS NO PRÓPRIO TIPO PENAL. ILEGALIDADE DO AUMENTO. PELA CONCESSÃO DA ORDEM.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 151.895 - MG (2009⁄0211331-9)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Recupero as palavras do Magistrado de primeiro grau ao efetuar a dosimetria da pena (fl. 279):
Atendendo à culpabilidade, que tenho como máxima, fruto de juízo de censurabilidade de sua conduta; aos seus antecedentes, que não são bons, embora primária; à sua conduta social e personalidade, dos quais não se tem maiores informações nos autos, a não ser pelo aspecto de antecedentes, já considerados; os motivos e circunstâncias do delito, já reconhecidos para sua qualificação; às consequências do crime, que foram as mais graves, porque suprimido o bem mais importante do ser humano, a vida; e ao comportamento da vítima que, pelo que se tem da versão da Ré, a única constante dos autos, teria contribuído para a prática do delito, fixo-lhe a pena-base em 16 anos de reclusão, estabelecendo-a acima do mínimo legal em razão de serem três qualificadoras e dos maus antecedentes da ré.
Diminuo a pena, em face da atenuante da confissão espontânea da autoria, em 1 ano de reclusão, tornando concreta e definitiva, à míngua de outras circunstâncias modificadoras, a pena de 15 (quinze) anos de reclusão.
Deverá a ré iniciar o cumprimento de sua pena no regime fechado.
Trouxe, ainda, o acórdão impugnado que (fl. 324):
A pena também não merece qualquer reforma, já que bem individualizada, foi fixada pelo d. Magistrado em observância dos arts. 59, 65 e art. 68 todos do Código Penal, tendendo para o mínimo legal, dada a quantidade de qualificadoras e o intervalo de fixação da pena, previsto no art. 121, § 2º, do CP, que varia entre 12 e 30 anos.
Como visto, para fixar a pena-base acima do patamar mínimo, a Juíza singular valorou negativamente os maus antecedentes da paciente, as consequências do crime e o número de qualificadoras.
Ocorre que a partir da leitura da folha de antecedentes criminais, vê-se que entre as anotações ali constantes não há condenação transitada em julgado. Assim, inviável a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
Nesse sentido:
PENAL. HOMICÍDIO. PENA-BASE. ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser incabível aumentar a pena-base à custa de antecedentes constituídos por anotações de processos em andamento, sem prolação de sentença condenatória.
(HC 139.915⁄RJ, Relator Desembargador convocado Celso Limongi, DJe de 6.9.2010)
HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E CONDENAÇÕES SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.
1. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive, sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência. Precedentes.
(HC 85.515⁄DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 1º.10.2007)
Entendo também indevida a exasperação decorrente das consequências do delito. Isso porque a morte da vítima, embora constitua grave consequência, não pode servir para exasperar a sanção, por ser inerente ao tipo penal pelo qual o paciente foi condenado – homicídio.
Em caso análogo, escrevi esta ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NECESSIDADE DE PARCIAL CORREÇÃO. AÇÕES EM ANDAMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DA VÍTIMA. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO. DESCABIMENTO. CONSEQUÊNCIA QUE, EMBORA SEJA GRAVE, É INERENTE AO TIPO PENAL. REGIME PRISIONAL. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais severo.
2. Viola o princípio da presunção de inocência a valoração negativa dos maus antecedentes em razão de inquéritos em andamento ou ações penais sem trânsito em julgado.
3. A morte da vítima, embora constitua grave consequência, não pode servir para exasperar a sanção, por ser inerente ao tipo penal pelo qual o paciente foi condenado – homicídio.
(HC 62.261⁄PB, de minha relatoria, DJe de 21.6.2010)
De outro giro, a pluralidade de qualificadoras permite que uma delas qualifique o delito, enquanto as outras sejam utilizadas na primeira etapa, como circunstância judicial desfavorável.
A propósito:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO EXORBITANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÓBICE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA SUPERADA.
1. Tratando-se de crime de homicídio em que incida mais de uma qualificadora prevista no § 2º do art. 121 do Código Penal, é possível que uma sirva para qualificar o delito e as demais sejam utilizadas como circunstância judicial desfavorável, levando ao aumento da pena-base. Precedentes.
(HC 82.352⁄MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 5.4.2010)
PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL RECONHECIDA PELO JÚRI. INCIDÊNCIA DE UMA COMO QUALIFICADORA E DEMAIS COMO AGRAVANTES. ART. 61 DO CP. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 61 do CP estabelece que há agravamento da pena em face da incidência de circunstâncias legais quando estas não qualificam o crime.
2. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, havendo mais de uma circunstância qualificadora reconhecida no decreto condenatório, apenas uma deve formar o tipo qualificado, enquanto que as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, quando expressamente previstas como tais, ou como circunstâncias judiciais desfavoráveis, de forma residual.
(REsp 1.095.823⁄SP, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 3.11.2009)
Dito isso, passo a redimensionar a reprimenda: fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão, por força da existência de mais de uma qualificadora (três, no total).
Na segunda etapa, não há agravantes, mas está presente a atenuante da confissão espontânea, o que autoriza a redução em 1 (um) ano.
Inexistem causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual a torno definitiva em 13 (treze) anos de reclusão.
Considerando a quantidade de pena aplicada, há de ser mantido o regime prisional fechado para o início da expiação.
Voto, pois, pela concessão parcial da ordem, com o intuito de, afastando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, reduzir a pena recaída sobre a paciente, de 14 (quatorze) para 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2009⁄0211331-9
HC     151.895 ⁄ MG
 
Números Origem:  XXXXX  79073837050
 
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄12⁄2010
   
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : GUILHERME TINTI DE PAIVA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PACIENTE : MAGALI PEREIRA DE NOVAES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ⁄CE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 02 de dezembro de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: XXXXXInteiro Teor do Acórdão- DJe: 17/12/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17941172/habeas-corpus-hc-151895-mg-2009-0211331-9/inteiro-teor-17941173

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