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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1125723_PE_1295822902524.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1125723_PE_1296427253721.pdf
Relatório e VotoRESP_1125723_PE_1296427253720.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 806, CPC). TERMO INICIAL: EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. MOMENTO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. E DA LEI N. 6.830/80 E ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF POR ANALOGIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 288, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REVOGADO PELA LEI N. 12.249/10. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

1. A ação principal deve ser ajuizada em trinta dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar preparatória (art. 806 do CPC). Se o Tribunal a quo confirma a data da efetivação da medida, com base nos fatos e provas dos autos, e a consequente tempestividade da ação principal, não se podem rever tais premissas em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).
2. No tocante à alegada violação dos arts. e da Lei n. 6.830/80 (inexistência do necessário depósito preparatório da ação, o que implicaria extinção do processo) e do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (validade da notificação enviada e devolvida por desatualização ou insuficiência de endereço), ressalte-se que o Tribunal de origem não tratou dessas questões. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas n. 282 e 356 da Corte Suprema.
3. O art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro afirmava que, no caso de aplicação de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente seria admitido se comprovado o recolhimento de seu valor. Entretanto, tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n. 12.249/10, o que implica a perda superveniente do objeto recursal, nesse ponto específico.
4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
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