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2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 844941 DF 2006/0094685-6 - Cert. Julgamento
Certidão de Julgamento
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
| Número Registro: 2006⁄0094685-6 | PROCESSO ELETRÔNICO | REsp 844.941 ⁄ DF |
Número Origem: 20040110474167
| PAUTA: 02⁄12⁄2010 | JULGADO: 02⁄12⁄2010 |
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
| RECORRENTE | : | DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ⁄DF |
| PROCURADOR | : | ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES E OUTRO(S) |
| RECORRIDO | : | FABIANO BERGAMO |
| ADVOGADO | : | MARCO TÚLIO RESENDE PENA COSTA E OUTRO(S) |
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Sistema Nacional de Trânsito - CNH - Carteira Nacional de Habilitação
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Brasília, 02 de dezembro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária
| Documento: 13236449 | CERTIDÃO DE JULGAMENTO |