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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 844941 DF 2006/0094685-6 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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Relatório e Voto

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RECURSO ESPECIAL Nº 844.941 - DF (2006/0094685-6)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN /DF
PROCURADOR : ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES E OUTRO (S)
RECORRIDO : FABIANO BERGAMO
ADVOGADO : MARÇO TÚLIO RESENDE PENA COSTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial (fls. 273/278) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 267):

ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE RENOVAÇAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO - EFEITO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TRANSAÇAO PENAL - TRATAMENTO DIFERENCIADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O ART. 263 DO CTN DETERMINA QUE A CASSAÇAO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇAO OCORRERÁ "QUANDO CONDENADO JUDICIALMENTE POR DELITO DE TRÂNSITO" (INC. III). NO ENTANTO, A TRANSAÇAO PENAL NAO PODE SER CONSIDERADA COMO CONDENAÇAO JUDICIAL, POIS NAO HOUVE ACUSAÇAO - POR SER ANTERIOR À DENÚNCIA - E A IMPOSIÇAO DE PENA NAO TEM CONSEQÜÊNCIAS PRÓPRIAS DA ÁREA CRIMINAL, A NAO SER A IMPOSSIBILIDADE DE NOVO BENEFÍCIO NO PRAZO DE CINCO ANOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇAO E À REMESSA DE OFÍCIO.

O recorrente sustenta, em síntese, violação dos arts. 160 e 263, III, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, por entender que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação CNH é possível, também, na hipótese de o infrator ter sido beneficiado pela transação penal.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 285/291).

O recurso especial foi admitido na origem (fls. 293/294).

Parecer do Ministério Público pugnando pela inadmissibilidade do apelo nobre (fls. 301/304).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 844.941 - DF (2006/0094685-6)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. CASSAÇAO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO CNH (ART. 263, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB). TRANSAÇAO PENAL (ART. 76 DA LEI N. 9.099/95). NATUREZA JURÍDICA. DOUTRINA E PRECEDENTES. NAO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONDENAÇAO CRIMINAL. INAPTIDAO PARA FUNDAMENTAR A CASSAÇAO DA CNH. RECURSO ESPECIAL NAO PROVIDO.
1. Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação CNH do impetrante, sob a alegação de que esse documento deveria ser cassado quando houvesse condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro CTB.
2. O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da Lei n. 9.099/95, instituto que, segundo o Tribunal a quo , não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que afasta a possibilidade de cassação da CNH.
3. Natureza jurídica da transação penal: instituto pré-processual, oferecido antes da apresentação da inicial acusatória pelo Parquet , que impede a própria instauração da ação penal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes, por se tratar de "submissão voluntária à sanção penal, não significando reconhecimento da culpabilidade penal, nem de responsabilidade civil". Doutrina e precedentes do STJ.
4. Portanto, não há como se incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB.
5. Em suma: não se cassa CNH em razão de o infrator de trânsito ter sido beneficiado pela transação penal (art. 76 da Lei n. 9.099/95).
6. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não assiste razão à parte recorrente.

Tratam os autos, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Detran/DF, por meio do qual se negou a renovação da Carteira Nacional de Habilitação CNH do impetrante, sob a alegação de que esse documento deveria ser cassado quando houvesse condenação judicial por delito de trânsito, conforme dita o art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro CTB.

O writ foi concedido, porquanto se tenha verificado a ocorrência de transação judicial, sob o rito do art. 76 da Lei n. 9.099/95, instituto que, segundo o Tribunal a quo , não tem natureza jurídica de condenação criminal, o que afasta a possibilidade de cassação da CNH.

Em face desse entendimento, foi interposto o recurso especial, cuja pretensão consiste em incluir as hipóteses de transação penal no conceito de "condenação judicial por delito de trânsito", para fins de aplicação do art. 263 do CTB.

Portanto, o primeiro ponto a ser resolvido gira em torno da natureza jurídica da transação penal.

A respeito do tema, transcrevo parcialmente o voto do Exmo. Min. Jorge Mussi no HC 82.258/RJ, publicado no DJe de 23 de agosto de 2010, em que a discussão é profundamente analisada:

Prefacialmente, é preciso traçar as distinções entre os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo, previstos, respectivamente, nos artigos 76 e 89 da Lei 9.099/1995, verbis:
"Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
6º A imposição da sanção de que trata o 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal).
1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares; III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos."
Ora, dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a transação penal é ofertada antes mesmo do início da ação penal, durante a audiência prévia de conciliação, ocasião em que não há sequer o oferecimento de denúncia. Já a suspensão condicional pressupõe a existência de processo, uma vez que a sua proposta se dá no momento da apresentação da inicial acusatória, e o juiz a homologa depois de recebê-la, caso aceita pelo acusado.
Sobre o ponto, a doutrina é uníssona no sentido de que a transação penal é instituto pré-processual, cuja proposta se dá antes mesmo da apresentação da inicial acusatória pelo órgão ministerial:
"Não se logrando obter o acordo cível, abre-se ao ofendido a oportunidade de oferecer a representação (nos crimes de ação penal pública condicionada à representação) ou queixa (nos crimes de ação penal de iniciativa privada).
(...)
Ofertadas a representação ou a queixa, ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, passa-se à etapa seguinte, da transação penal, ocasião em que, não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a imposição imediata de pena restritiva de direitos ou multa.
Portanto, a transação penal realiza-se ainda na audiência preliminar, mas em momento posterior ao acordo civil, quando este não ocorre, nos crimes de ação penal pública condicionada e nos crimes de ação penal privada, ou em qualquer caso, tratando-se de delito de ação penal pública incondicionada." (NOGUEIRA, Márcio Franklin. Transação Penal. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 173/174).
Diversamente, a suspensão condicional do processo, consoante o magistério doutrinário, depende da existência de processo criminal já instaurado, com o recebimento da respectiva peça inaugural:
"Lendo-se adequadamente o disposto no art. 89, 1.º, da Lei 9.099/95, chega-se à inequívoca conclusão de que o recebimento da denúncia é pressuposto da suspensão condicional do processo. O juiz, diz o texto legal," recebendo a denúncia ", poderá suspender o processo. Pela ordem legal, primeiro marca-se a audiência de conciliação, ouve-se o acusado, celebra-se a transação, para depois o juiz examinar a viabilidade da denúncia. O juízo de admissibilidade da denúncia exigido pela lei, no entanto, deve anteceder à designação da audiência de conciliação. Razões de ordem sistemática justificam essa postura. E se o juiz desde logo percebe que é o caso de rejeição, não deve nem sequer marcar a audiência. Deve imediatamente rejeitar a peça acusatória. O recebimento da denúncia, de outro lado, continua com a eficácia de interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do CP, aplicável subsidiariamente." (Juizados Especiais Criminais. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 314).
Tem-se, então, que a principal diferença entre a transação penal e a suspensão condicional do processo é que a primeira impede a própria instauração da ação penal pela aplicação imediata de pena restritivas de direitos ou multa, ao passo que na segunda tem-se a paralisação do prosseguimento de processo já existente, inclusive com denúncia recebida.
Contudo, em que pese a distinção apontada, observa-se que, quanto aos efeitos, os institutos em análise se aproximam.
A aceitação da transação não implica reincidência, bem como a imposição da sanção não consta de registros criminais, nem de certidão de antecedentes, salvo para impedir a nova concessão do benefício no prazo de 5 anos e, após o cumprimento dos seus termos, há a extinção da punibilidade.
De forma semelhante, ao final do período de prova do sursis processual sem que tenha havido revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade, que faz com que se considere o fato objeto do processo suspenso como nunca ocorrido na ...