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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_PET-HC_291095_58630.pdf
Relatório e VotoSTJ_PET-HC_291095_06364.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ PET no HABEAS CORPUS Nº 291.095 - SP (2014⁄0064178-6)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ REQUERENTE : FLAVIO AUGUSTO SEPULVEDA ADVOGADO : FLÁVIO AUGUSTO SEPULVEDA REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRÉ LUÍS DE MORAES SANTOS (PRESO)   RELATÓRIO   O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FLÁVIO AUGUSTO SEPULVEDA, ora impetrante, ajuíza a petição de fls. 34-35, a fim de afastar a decisão de fls. 29-30, de minha relatoria, em que indeferi liminarmente a inicial por deficiência de instrução.

Afirma que "Não possui cópia da sentença proferida nos autos do processo acima referido. E  uma vez que os familiares do paciente não entraram em contato com este patrono, este ajuizou o pleito com os documentos que possui em mãos" (fl. 34).

Por fim, aduz que "este patrono traz à baila a r. Sentença informada de modo eletrônico acima, para instruir os autos em seu mérito, e também para que não se perdure o constrangimento ilegal ao qual o paciente vem passando" (fl. 35).

PET no HABEAS CORPUS Nº 291.095 - SP (2014⁄0064178-6)   EMENTA   PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível receber a petição como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro gorsseiro. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia integral da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Petição recebida como agravo regimental, não provido.       VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ(RELATOR):

Preliminarmente, tendo em vista a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro, recebo esta petição como agravo regimental.

A despeito das alegações do agravante, tenho que não lhe assiste razão.

Verifico, a partir dos documentos juntados aos autos, que a inicial do writ não veio acompanhada de cópia integral da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o que inviabiliza o exame do apontado constrangimento ilegal.

O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental, tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

É cogente ao impetrante apresentar elementos documentais consistentes, de modo a se comprovar, de plano, a sustentação esposada no mandamus.

Nessa diretriz, menciono o seguinte julgado, mutatis mutandis: "não havendo nos autos cópia do acórdão no qual o Tribunal de origem tratou dos pedidos formulados na presente impetração, inviável a sua análise por parte desta Corte Superior de Justiça." (HC 208.128⁄ES, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., DJe 23⁄8⁄2013).

De mais a mais, saliento que nem sequer por ocasião do pedido de reconsideração foi trazida à colação cópia do documento indicado como faltante na decisão agravada, qual seja, a íntegra da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Em caso semelhante, este Superior Tribunal já decidiu:

  AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI N. 12.433⁄2011. NORMA POSTERIOR MAIS BENÉFICA. LIMITE DE 1⁄3 DOS DIAS REMIDOS. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que, ante a documentação insuficiente trazida à colação, indefere liminarmente a petição inicial, quando verificado que o agravo regimental não veio acompanhado do documento indicado como faltante na decisão agravada. 2. A ausência de cópia da decisão de primeiro grau nos autos inviabiliza a este Superior Tribunal saber quantos dias remidos efetivamente foram revogados pelo Juízo das Execuções Criminais, uma vez  que  a  nova  redação dada pela Lei n. 12.433⁄2011 ao art. 127 da Lei de Execução Penal limita a revogação por falta disciplinar a até 1⁄3 dos dias remidos pelo apenado. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 265.298⁄SP , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR , 6ª T., DJe 10⁄4⁄2013)  

À vista do exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e nego-lhe provimento.


Documento: 44845717 RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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