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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 07/04/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_517678_12371.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_517678_e6893.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília, 26 de outubro de 1999 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.678 - SC (2014⁄0116850-5)     RELATÓRIO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo Regimental, interposto por ANTONIO LISBOA NETO - microempresa, contra a decisão de fls. 282⁄288e, que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, in verbis :   "Trata-se de Agravo, interposto por ANTÔNIO LISBOA NETO ME, em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:   'EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TAXA. SELIC. APLICABILIDADE. Não há falar em nulidade do título executivo, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. A Taxa Selic tem incidência nos débitos tributários, por força da Lei no 9.065⁄95. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161, § 1°, do CTN, autoriza a previsão por lei diversa dos juros moratórios, o que permite a adoção da Taxa Selic, não existindo qualquer vício na sua incidência. Apelo desprovido' (fl. 128e).   Os Embargos de Declaração opostos, foram acolhidos tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do acórdão de fls. 145⁄149e. No Recurso Especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega a empresa recorrente violação dos arts. 202, II e 203 do CTN, defendendo, em síntese, o uso indevido da Taxa Selic na correção de débitos tributários e nulidade da CDA, uma vez que há 'divergência entre o valor constante das CDA, e o valor efetivamente executado, descumprindo assim, determinação do inciso II, do art. 202, do Código Tributário Nacional' (fl. 219e). Aduz, ainda, a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas (fls. 247⁄251e). É o relatório. Quanto à possibilidade de aferir a validade da CDA (Certidão de Dívida Ativa), a Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.345.021⁄CE, firmou o entendimento de que é possível o exame da certidão, destacando que a análise, ' será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e⁄ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc ' e, ' será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados '. O julgado ficou ementado nestes termos:   'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830⁄1980). INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C DO CPC 1. Ainda que se levem em conta exclusivamente as hipóteses em que a discussão em torno da regularidade da CDA seja estritamente jurídica, não há como estabelecer uma tese apriorística que sirva de orientação aos Tribunais locais sobre esse tema, que comporta as mais diversas soluções, conforme as peculiaridades que habitualmente são verificáveis caso a caso. 2. Cancelamento da aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 543-C do CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 3. O espectro cognitivo do Recurso Especial é limitado. O qualificativo 'especial' diferencia este meio de impugnação judicial dos demais justamente porque nele se objetiva a uniformização da interpretação da legislação federal. 4. No apelo nobre a matéria cognoscível é a valoração conferida pelas instâncias locais a um dispositivo de conteúdo normativo (não a todo e qualquer; apenas aquele enquadrado no conceito de 'lei federal'), e não aos documentos ou fatos. 5. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e⁄ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.; b) será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. 6. In casu , não se discute se a LEF ou o CTN exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses elementos se encontram ou não inseridos no documento (CDA) . 7. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no AREsp 133.425⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2012; AgRg no AREsp 228.298⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; AgRg no REsp 1.213.672⁄PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.10.2012; AgRg no AREsp 198.231⁄CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2012; AgRg no AREsp 187.807⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no Ag 1.308.681⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 64.755⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30.3.2012; AgRg no REsp 1.121.342⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.6.2011; REsp 1.158.403⁄ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010. MÉRITO 8. O Tribunal a quo transcreveu o disposto no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830⁄1980 para concluir que, 'No caso enfocado, (...) a CDA preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.830⁄80'. 9. O acórdão proferido substitui a sentença do juízo de primeiro grau (art. 512 do CPC). 10. Prevalência da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º da LEF). 11. Recurso Especial não provido' (STJ, REsp 1.345.021⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe de 02⁄08⁄2013).   Consubstanciado no fundamento adotado pelo acórdão recorrido, verifica-se que, na hipótese, não se demanda a interpretação de lei federal, mas revolvimento do próprio conteúdo da CDA, pois houve reconhecimento, pela instância ordinária, da validade da certidão, após o exame dos requisitos legais previstos no art. 202 do CTN , como se pode observar do trecho a seguir:   'Do exame dos autos verifica-se que os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal restaram preenchidos . Cumpre destacar ser descabida a alegação do embargante de nulidade da certidão de dívida ativa, pelo não preenchimento de seus requisitos essenciais, pois presentes no título os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao executado o conhecimento da dívida, de sua origem, natureza, sujeição à atualização monetária, termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos, se presentes . Ademais, não há falar em nulidade também em face da ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830⁄80, a juntada deste documento. Nesse sentido, julgado desta Corte: na AC nº 2005.72.14.001055-9⁄SC, 1º Turma, REL. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, decisão unânime, publicada no DJ em 19.04.2006. Outrossim, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca . Portanto, cabendo o ônus da prova à parte executada⁄embargante, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente. Dessa feita, não há falar em nulidade do feito executivo' (fl. 124e)   Desse modo, não se questiona se a Lei de Execução Fiscal ou o Código Tributário exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses elementos se encontram ou não inseridos no título executivo (CDA). Portanto, no caso desses autos, não cabe ao STJ, mediante Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento do Tribunal de origem que concluiu pela validade da CDA, reconhecendo que estão presentes os elementos necessários para constituição do crédito tributário . Nesse sentido, confiram-se julgados desta Corte:   'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS COMO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA HIGIDEZ DA CDA. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL À LUZ DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar execução fiscal para a cobrança dos valores devidos ao FGTS, em razão do que dispõe a Lei n. 8.844⁄1994. A respeito: RMS 20.715⁄PI, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 03⁄03⁄2008; REsp 858.363⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 04⁄05⁄2007; EREsp 537.559⁄RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado DJ 05⁄12⁄2005. 3. Não verificada qualquer mácula à certidão de dívida ativa pelo Tribunal de origem, o recurso especial não serve à pretensão de reforma dessa conclusão, porquanto a verificação da existência dos requisitos legais necessários à validade da certidão da dívida ativa demanda o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos (Súmula n. 7 do STJ) .  No mesmo sentido, vide, dentre outros: REsp 1345021⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 02⁄08⁄2013 ; AgRg no Ag 1.103.085⁄SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03⁄09⁄2009; EDcl no AREsp 513.199⁄PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26⁄08⁄2014; AgRg no AREsp 228.298⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 26⁄10⁄2012; AgRg no AREsp 341.862⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12⁄09⁄2013. 4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 326.843⁄RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12⁄11⁄2014).   'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. INADMISSÃO DO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. AGRAVO. RECURSO INCABÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599⁄SP. REQUISITOS DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à aplicação da Selic, o Tribunal a quo inadmitiu o Recurso Especial em conformidade com entendimento exarado no julgado do REsp 1.111.175⁄RJ, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Art. 543-C do CPC). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599⁄SP, DJe de 12.5.2011, de que foi Relator o eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, assentou a compreensão de "que não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, inciso I, do CPC", de modo a dar plena efetividade à Lei 11.672⁄2008 e alcançar os objetivos que inspiraram a criação do novel instituto dos Recursos Especiais repetitivos, notadamente o ideal de uma prestação jurisdicional célere e a uniformização da jurisprudência na aplicação da legislação federal. 3. A investigação acerca de eventual falta dos requisitos formais da CDA, capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza, demanda, necessariamente, a revisão de matéria de fato. Aplicação da Súmula 7⁄STJ . 4. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no AREsp 533.948⁄PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10⁄10⁄2014).   'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova pericial e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa, uma vez que alterar a conclusão do julgador de origem demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial . 3. In casu , a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 22 da Lei n. 8.212⁄91, carecendo a matéria de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211⁄STJ. 4. Contestar a premissa fática considerada pelas instâncias ordinárias de que a empresa recorrente não se desincumbiu de demonstrar que tais verbas compuseram a base de cálculo da dívida executada, limitando-se a meras alegações, não é possível em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7⁄STJ. 5. Este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.455.219⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄08⁄2014).   'TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Inviável recurso especial que demanda a revisão das premissas fáticas do aresto recorrido que entendeu que a embargante não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA, em cujo favor milita presunção de certeza e liquidez. Inteligência da Súmula 7 . 2. Agravo regimental a que se nega provimento' (STJ, AgRg no AREsp 514.379⁄SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25⁄06⁄2014).   Quanto à incidência da Taxa Selic, verifica-se que a decisão agravada (fls. 252⁄255e) afastou a pretensão da agravante com fundamento no  inciso I, § 7º, do art. 543-C do CPC, ao aplicar o entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1.111.175⁄SP), pelo que não conheço do Agravo nesse ponto . Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço parcialmente do Agravo, para negar-lhe provimento " (fls. 282⁄288e).   Alega a parte agravante que a decisão merece ser reconsiderada, sustentando, em síntese, que: a) "as CDA's que embasam o feito executivo encontram-se eivadas de vício por falta de requisitos obrigatórios", que, no caso, "não informam o modo de cálculo deles e nem o percentual sob o qual foram calculados" (fl. 293e); b) "não se trata de reapreciar a matéria fática, mas sim, de examinar os artigos de lei federal que foram contrariados e malferidos" (fl. 294e); c) "ao utilizar-se de juros de mora com equivalência à Taxa SELIC, a Fazenda Nacional incorre em erro, haja vista a ilegalidade da utilização da Taxa SELIC para correção de débitos tributários" (fl. 294e); d) "o Código Tributário Nacional expressamente prevê em seu texto a aplicação da taxa de juros de 1% ao mês e o emprego da taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 1% ao mês" (fl. 294e); e) "aplicada a taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica" (fl. 294e). Requer, ao final, "(...) a retratação da decisão ora agravada ou, em assim não entendendo, que seja o processo apresentado em mesa, proferindo o voto, que deverá garantir a análise pela Câmara e o provimento ao Recurso de Especial, por ser medida de direito e de salutar justiça" (fl. 296e). É o relatório.   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.678 - SC (2014⁄0116850-5)     VOTO   MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): O Agravo Regimental não merece prosperar. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reconheceu a validade da Certidão da Dívida Ativa, com base nos seguintes fundamentos:   "Do exame dos autos verifica-se que os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal restaram preenchidos . Cumpre destacar ser descabida a alegação do embargante de nulidade da certidão de dívida ativa, pelo não preenchimento de seus requisitos essenciais, pois presentes no título os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao executado o conhecimento da dívida, de sua origem, natureza, sujeição à atualização monetária, termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos, se presentes . Ademais, não há falar em nulidade também em face da ausência de demonstrativo de débito, porquanto não se aplica a esse título executivo o disposto no art. 614, II, do CPC, não exigindo, a Lei n° 6.830⁄80, a juntada deste documento. Nesse sentido, julgado desta Corte: na AC nº 2005.72.14.001055-9⁄SC, 1º Turma, REL. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, decisão unânime, publicada no DJ em 19.04.2006. Outrossim, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca . Portanto, cabendo o ônus da prova à parte executada⁄embargante, que não juntou documentos comprovando a inexigibilidade, a incerteza ou a iliquidez da CDA, resta mantido o título executivo e incólume a execução dela decorrente. Dessa feita, não há falar em nulidade do feito executivo " (fl. 124e).   Observa-se, nitidamente, que a Corte de origem reconheceu que a CDA possuía todos os requisitos da Lei: a origem, natureza, sujeição à atualização monetária, termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Desse modo, encontra-se o acórdão recorrido em harmonia com o Recurso Especial 1.345.021⁄CE, julgado pela Primeira Seção do STJ, consagrando a tese de que é possível o exame da certidão, destacando que a análise, " será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e⁄ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc ' e, ' será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados ". O acórdão ficou ementado nestes termos:   "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830⁄1980). INAPLICABILIDADE DO ART. 543-C DO CPC 1. Ainda que se levem em conta exclusivamente as hipóteses em que a discussão em torno da regularidade da CDA seja estritamente jurídica, não há como estabelecer uma tese apriorística que sirva de orientação aos Tribunais locais sobre esse tema, que comporta as mais diversas soluções, conforme as peculiaridades que habitualmente são verificáveis caso a caso. 2. Cancelamento da aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 543-C do CPC. CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 3. O espectro cognitivo do Recurso Especial é limitado. O qualificativo 'especial' diferencia este meio de impugnação judicial dos demais justamente porque nele se objetiva a uniformização da interpretação da legislação federal. 4. No apelo nobre a matéria cognoscível é a valoração conferida pelas instâncias locais a um dispositivo de conteúdo normativo (não a todo e qualquer; apenas aquele enquadrado no conceito de 'lei federal'), e não aos documentos ou fatos. 5. A análise da existência de nulidade na CDA pode ser fática ou jurídica, a depender do seguinte: a) será jurídica caso dependa do juízo, a ser extraído diretamente da interpretação da lei federal (LEF e⁄ou CTN), quanto à necessidade de discriminação de determinadas informações (na espécie, da forma de cálculo dos juros de mora, da origem e da natureza da dívida, etc.; b) será fática se se verificar, em concreto, se o documento dos autos especificou os referidos dados. 6. In casu , não se discute se a LEF ou o CTN exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas sim se esses elementos se encontram ou não inseridos no documento (CDA) . 7. Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7⁄STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 168.776⁄RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no AREsp 133.425⁄SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2012; AgRg no AREsp 228.298⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.10.2012; AgRg no REsp 1.213.672⁄PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.10.2012; AgRg no AREsp 198.231⁄CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.9.2012; AgRg no AREsp 187.807⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.8.2012; AgRg no Ag 1.308.681⁄SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 64.755⁄MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30.3.2012; AgRg no REsp 1.121.342⁄RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.6.2011; REsp 1.158.403⁄ES, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010. MÉRITO 8. O Tribunal a quo transcreveu o disposto no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830⁄1980 para concluir que, 'No caso enfocado, (...) a CDA preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.830⁄80'. 9. O acórdão proferido substitui a sentença do juízo de primeiro grau (art. 512 do CPC). 10. Prevalência da presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 3º da LEF). 11. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.345.021⁄CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,  DJe de 02⁄08⁄2013).   Portanto, não se questiona se a Lei de Execução Fiscal ou o Código Tributário exigem a descrição de determinados elementos (questão jurídica), mas se esses elementos encontram-se ou não inseridos no título executivo (CDA). Assim, no caso desses autos, não cabe ao STJ, mediante Recurso Especial, revisar ou modificar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela validade da CDA, reconhecendo que estão presentes os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, confiram-se julgados desta Corte:   "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7⁄STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da regularidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7⁄STJ . Precedente: REsp 1.345.021⁄CE, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 2⁄8⁄13. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.111.175⁄SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 609.330⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2014).   "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CDA - REEXAME FÁTICO DOS AUTOS - SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.345.021⁄CE, DJe 02⁄08⁄2013, firmou  entendimento quanto a possibilidade de ser examinada a validade da CDA na instância especial, quando a questão for eminentemente de direito, com base na LEF e⁄ou no CTN . 2. Tendo o Tribunal de origem considerado válida a CDA, pois preenchidos os requisitos legais do art. 202 do CTN, a controvérsia está limitada aos aspectos fáticos do título, incidindo a Súmula 7⁄STJ . 3. A validade da incidência da multa moratória foi declarada à luz da legislação local, o que não autoriza juízo de valoração por esta Corte de Justiça, nos termos da Súmula 280⁄STF. 4. São cumuláveis os encargos da dívida relativos aos juros de mora, multa e correção monetária - Precedentes. 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 113.634⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 14⁄10⁄2013).   "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE. ART. 2º, § 5º, DA LEI 6.830⁄80 (LEF). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REEXAME NA VIA ESPECIAL. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos" (AgRg no EREsp 710.558⁄MG, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 27⁄11⁄06). 2. Persistindo a omissão do Tribunal de origem no enfrentamento da questão federal sobre a qual a parte busca a tutela jurisdicional, não obstante a oposição de embargos declaratórios, incumbe-lhe alegar, nas razões do seu recurso especial, violação ao art. 535 do CPC com vistas a afastar o óbice do enunciado sumular 211⁄STJ. 3. "O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o exame acerca do preenchimento in concreto dos requisitos essenciais de validade de CDA é providência que demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial . Nesse sentido: REsp 1.345.021⁄CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27⁄02⁄2013, DJe 02⁄08⁄2013)" (AgRg no AREsp 323.134⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3⁄9⁄13). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 203.409⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04⁄06⁄2014).   No que se refere à incidência da Taxa Selic, o julgado recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento firmado por esta Corte em sede de recurso representativo da controvérsia – REsp 1.111.175⁄SP –, ementado nestes termos:   "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250⁄95. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data de vigência da Lei 9.250⁄95, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257⁄SC, 399.497⁄SC e 425.709⁄SC. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c⁄c a Resolução 8⁄2008 - Presidência⁄STJ" (STJ, REsp 1.111.175⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄07⁄2009).   No mais, quanto à alegada violação ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e aos princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica, a reiterada jurisprudência desta Corte, firmou o entendimento de que a via especial não é destinada à apreciação de ofensa à Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. Nesse sentido:   "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PARADIGMA DA TERCEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 158⁄STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 3. Não omissão a sanar se o julgado deixou de apreciar a matéria de fundo em face da ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 4. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.313.070⁄RN, na sessão de 7⁄11⁄12, acórdão pendente de publicação, firmou a compreensão no sentido de que, após a Emenda Regimental nº 11 de 2010, a Terceira Seção deixou de ser competente para examinar demandas envolvendo servidores públicos, razão pela qual seus arestos não servem para comprovar o dissídio pretoriano. 5. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no EREsp 1.211.315⁄RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01⁄02⁄2013).   No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no EREsp 1.129.344⁄SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12⁄11⁄2012; AgRg no EREsp 1.311.084⁄MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 13⁄09⁄2012; EDcl no AgRg no EDcl no EREsp 1.007.281⁄ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12⁄08⁄2011. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental. É o voto.  
Documento: 45344592 RELATÓRIO E VOTO
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