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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 722008 RJ 2005/0016661-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2007 p. 353
Julgamento
22 de Maio de 2007
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_722008_RJ_22.05.2007.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 722.008 - RJ (2005/0016661-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : RACHEL BARCIELA LOPES E OUTROS

ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO ROCHA OURICURI E OUTRO (S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ROBERTO NUNES E OUTRO (S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos autos. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 722.008 - RJ (2005/0016661-7)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

RECORRENTE : RACHEL BARCIELA LOPES E OUTROS

ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO ROCHA OURICURI E OUTROS

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ROBERTO NUNES E OUTROS

RELATÓRIO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

Trata-se de recurso especial interposto por RACHEL BARCIELA LOPES e OUTROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 104):

1. O Agravo Interno interposto não merece prosperar pelas razões já apresentadas na decisão agravada.

2. O presente Agravo Interno mostra-se manifestamente inadmissível, vez que não cabe à agravante discutir sobre tese jurídica já sedimentada e que serviu de apoio ao uso do art. 557 do CPC, o que deságua no desprovimento do recurso.

3. Agravo desprovido.

No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve decisão monocrática que negou seguimento ao apelo dos recorrentes ao fundamento de que não foram indicados "os fatos e fundamentos jurídicos do seu pedido, no sentido de infirmar o decisum a quo, apresentando apenas um apelo genérico e lacunoso que deixou de enfrentar a motivação da r. sentença, faltando observar o disposto no art. 514, inciso II, do Estatuto Processual" (fl. 87).

Os recorrentes sustentam ofensa ao art. 514 do CPC.

A parte recorrida apresentou contra-razões (fls. 117/120).

O recurso especial foi admitido no Tribunal de origem (fl. 122).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 722.008 - RJ (2005/0016661-7)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO

FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE

ADMISSIBILIDADE. ART. 514 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Ao interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar

especificamente os fundamentos da sentença, não sendo suficiente a mera

remissão aos termos da petição inicial e a outros documentos constantes nos

autos. Precedentes.

2. Recurso especial conhecido e improvido.

VOTO

MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):

Conforme relatado, o Tribunal de origem manteve decisão monocrática que negou

seguimento ao apelo dos recorrentes ao fundamento de que não foram indicados "os fatos e

fundamentos jurídicos do seu pedido, no sentido de infirmar o decisum a quo, apresentando

apenas um apelo genérico e lacunoso que deixou de enfrentar a motivação da r. sentença,

faltando observar o disposto no art. 514, inciso II, do Estatuto Processual" (fl. 87).

Dos autos, verifico que os recorrentes assim formularam o apelo inadmitido (fl.

60):

Não pode prosperar a r. decisão monocrática, por ter deixado de fazer a costumeira JUSTIÇA.

Com efeito, reportam-se aos argumentos expendidos na exordial e demais elementos constantes do bojo processual, pedindo pois a procedência do pedido e conseqüente reforma da decisão monocrática.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, ao

interpor o recurso de apelação, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da

sentença, não sendo suficiente a mera remissão aos termos da petição inicial e a outros

documentos constantes nos autos. Nesse sentido:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONHECIMENTO. ART. 514 E INCISOS DO CPC. REMISSÃO À IMPUGNAÇÃO VAGA DOS CÁLCULOS. TOTAL AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Documento: 693940 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 11/06/2007 Página 3 de 5

Superior Tribunal de Justiça

I- O artigo 514, II do Código de Processo Civil estatui que a apelação conterá: os fundamentos de fato e de direito. No caso em exame, verifica-se que a peça não satisfez o comando legal, pois continha, apenas, a folha de rosto, onde havia expressa menção à impugnação vaga dos cálculos oferecidos pela Contadoria Judicial.

II- Conforme já decidido por este Tribunal, "Se o recorrente limita-se a deduzir argumentos de índole genérica, fazendo simples menção à anterior contrariedade manifestada contra os cálculos posteriormente homologados por sentença, contra a qual deixa de tecer argumentação clara e precisa de todos os seus termos, a apelação não merece conhecimento, ante o descumprimento dos ditames do art. 514, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte." (REsp. 272.380-SP).

III- Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 115.569/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 7/10/02)

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES - ART. 514, II, DO CPC.

1. As razões fazem parte integrante do recurso, não sendo suficiente reportar-se o recorrente à petição inicial ou à contestação para instruir um apelo.

2. Recurso improvido. (REsp 308.065/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 20/5/02)

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2005/0016661-7 REsp 722008 / RJ

Números Origem: 9100024961 9502127935

PAUTA: 22/05/2007 JULGADO: 22/05/2007

Relator

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. HELENITA CAIADO DE ACIOLI

Secretário

Bel. LAURO ROCHA REIS

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : RACHEL BARCIELA LOPES E OUTROS

ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO ROCHA OURICURI E OUTRO (S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ROBERTO NUNES E OUTRO (S)

ASSUNTO: Administrativo - Servidor Público Civil - Equiparação Salarial

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento."

Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 22 de maio de 2007

LAURO ROCHA REIS

Secretário

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