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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0073982-68.2015.3.00.0000 SC 2015/0073982-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/04/2015
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_320187_c99be.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 320.187 - SC (2015/0073982-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ODAIR JOSE DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODAIR JOSE DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.º 2013.048267-3). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 6 anos de reclusão e 500 dias multa pela prática do delito descrito no art. 33. caput, da Lei n.º 11.343/06 (fls. 124/138). Irresignados, a Defesa e o Ministério Público interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE ANTE A INVERSÃO DA COLHEITA DA PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU QUE RESPEITOU O DITAME DESCRITO NO ART. 57 DA LEI DE TÓXICOS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE AO ESPECIAL. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CPP). PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. EIVA REPELIDA. PREFACIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ESTUPEFACIENTE ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. MORADIA UTILIZADA COMO PONTO DE TRÁFICO NA REGIÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO FLAGRANTE QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ("CRACK"). CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA COM RELAÇÃO À REPRIMENDA (UM PRETENDE A MAJORAÇÃO E OUTRO A MINORAÇÃO). PRIMEIRA FASE. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO, UTILIZANDO-SE UMA PARA O RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES E A OUTRA PARA A REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL TAMBÉM REPUTADA COMO DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. TESE AFASTADA. READEQUAÇÃO DO FRACIONÁRIO PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO), NOS MOLDES DO PLEITO MINISTERIAL. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NO MAIS, PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. REPRIMENDA MAJORADA. POR FIM, RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS, RECONHECIDA AO CORRÉU, EM SEU GRAU MÍNIMO. ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS, O DA DEFESA DESPROVIDO E O DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Considerando que o crime de tráfico de drogas possui rito processual próprio (Lei n. 11.343/06), esse deve ser observado, aplicando-se as disposições do Código de Processo Penal somente no que não for regulado pela lei penal especial. Assim, não há nulidade na realização do interrogatório de acordo com o previsto no rito especial. [...]" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.031430-1, de Blumenau, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 05/12/2013). 2. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, admitindo exceções nas hipóteses em que a alteração do julgador mostrar-se justificada, como, por exemplo, em afastamentos autorizados. 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas no decorrer processual, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 4. A existência de duas condenações criminais com trânsito em julgado autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes e, também, da reincidência. 5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 6. Em conformidade com a orientação deste Tribunal, deve ser adotado, no cálculo da pena, o fracionário de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial reconhecida. 7. O simples fato de ser o acusado primário e possuir bons antecedentes não é parâmetro apto à aferição do quantum de diminuição mais apropriado ao caso concreto, uma vez que essas circunstâncias já são sopesadas para que se permita a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fls. 287/288). No presente mandamus, alega o impetrante a ocorrência de nulidade absoluta do feito em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista o interrogatório do réu não ter sido o último ato da instrução. Sustenta, outrossim, a nulidade em razão da violação do princípio da identidade física do juiz, porquanto a instrução teria sido conduzida por juiz diverso daquele que prolatou a sentença condenatória. Aponta, ademais, ilegalidade na fixação da pena-base, argumentando que "tanto a personalidade, quanto a conduta social e os maus antecedentes foram valorados de forma equivocada" (fl. 6). Aduz que "no caso em testilha, (...) se tomou condenações anteriores a fim de avaliar negativamente a conduta social e a personalidade do paciente (...), indo de encontro ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça" (fl.). No tocante aos antecedentes, aponta ofensa ao enunciado da súmula n.º 241 deste Sodalício. Assere que "na sentença está expressa que a causa do aumento de pena foi a constatação de reincidência de forma que tal fundamentação não poderia ser inovada em segundo grau, em razão do princípio da reformatio in pejus" (fl. 8). Afirma, ainda, que "o Tribunal de Justiça inovou na argumentação da fixação de regime inicial, incidindo na vedação do princípio da vedação do reformatio in pejus" e que "em virtude disso, somente se deve ater ao ponto de que o regime inicial fechado foi fixado com base apenas na hediondez do delito, como foi assim estabelecido na sentença de lº grau" (fl. 8). Invoca as súmulas n.º 719 do Supremo Tribunal Federal e 440 desta Corte Superior de Justiça. Requer, liminarmente e no mérito, sejam reconhecidas "as nulidades por realização inadequada do interrogatório, bem como da violação do princípio da identidade física do juiz" (fl. 10). Subsidiariamente, pugna seja fixada a pena base no mínimo legal e estabelecido regime de cumprimento de pena mais brando. É o relatório. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Apura-se que as questões ventiladas na presente impetração são complexas, e demandam análise pormenorizada dos autos, inviável em sede de cognição sumária, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado da Sexta Turma, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações a autoridade apontada coatora e ao Juízo de primeiro grau acerca do alegado na presente impetração. Devem tais autoridades, ainda, noticiar a esta Corte qualquer alteração do quadro fático atinente ao tema objeto deste writ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 31 de março de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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