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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 320087 SP 2015/0073410-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/04/2015

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_320087_74772.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 320.087 - SP (2015/0073410-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : VINICIUS DA PAZ LEITE IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLEBER DE FREITAS GONÇALVES DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de CLEBER DE FREITAS GONÇALVES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC nº 2226661-13.2014.8.26.0000). Narra o impetrante que o Juízo das Execuções determinou a regressão cautelar do paciente ao regime fechado diante da prática, em 19/11/2013, de falta disciplinar consistente em "apreensão de aparelho de telefonia celular, cartão de memória, bateria e chip" (fl. 2). Continua dizendo que, instaurado procedimento administrativo disciplinar, posteriormente a referida falta foi considerada de natureza grave e, com isso, o Juízo singular homologou em definitivo a respectiva regressão de regime. Inconformada, ajuizou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 28): HABEAS CORPUS - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO ILEGAL OU ABUSIVA - HIPÓTESE EM QUE, APÓS SUA OITIVA JUDICIAL, O SENTENCIADO JÁ FOI DEFINITIVAMENTE REGREDIDO AO REGIME FECHADO. No presente mandamus, reitera, em síntese, os fundamentos vertidos no habeas corpus impetrado na origem, alegando diversas nulidades ocorridas nos procedimentos e decisões que culminaram na regressão de regime do paciente, como: i) Ausência de manifestação prévia da defesa acerca da suspensão cautelar; ii) Ausência da oitiva judicial antes da sustação cautelar; iii) Ausência de intimação da defesa acerca da decisão de suspensão cautelar e iv) Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Aduz que "o reeducando foi regredido cautelarmente sem possibilidade de se manifestar antecipadamente por meio de defesa técnica, o que viola sobremaneira o princípio da ampla defesa" (fl. 3). Sustenta que "o MM. Juiz proferiu a decisão suspendendo cautelarmente o regime semiaberto sem a prévia oitiva do sentenciado, impondo-lhe sanções sem o respeito ao contraditório, que deve ser judicialmente exercido" (fl. 4). Assere, ainda, que "sob pena de nulidade absoluta, em observância à prerrogativa da intimação pessoal, deve o Defensor Público ser pessoalmente intimado tanto da expedição da carta precatória, quanto da data marcada pelo Juízo deprecado para a realização do ato, não lhe aplicável o disposto nas Súmulas 155, do STF e 273, do STJ" (fl. 11). Requer, liminarmente, que "seja cassada a decisão que ilegalmente suspendeu o curso do regime semiaberto e decretou cautelarmente a regressão do paciente, determinando que este aguarde o julgamento do procedimento disciplinar em semiliberdade" (fl. 12). No mérito, pleiteia "a concessão da ordem a fim de que se declare a nulidade do acórdão combatido, determinando-se a elaboração de novo cálculo de penas que tenha como referência para o cálculo das frações relativas aos benefícios a data do efetivo início do cumprimento da pena, além da manutenção do regime anterior, se for o caso" (fls. 12 e 13). É o relatório. Decido. A despeito de se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, entendo prudente, excepcionalmente, dar-lhe seguimento, diante do teor das alegações constantes da impetração. Passo, pois, ao exame do pleito preambular. Dúvidas não há sobre o caráter excepcional do deferimento de liminar em habeas corpus. Assim, há necessidade de se comprovar, de plano, patente ilegalidade a fim de se atender ao requerimento de urgência. Desde logo, constata-se que a decisão que regrediu cautelarmente o paciente ao regime fechado, bem como o decisum que homologou a regressão em definitivo, e o respectivo processo administrativo disciplinar instaurado, não instruem os autos, e tais documentos são imprescindíveis à compreensão plena dos fatos aduzidos no writ. Inviável, portanto, a aferição do alegado constrangimento ilegal sofrido. Ademais, o pedido aduzido no mandamus confunde-se com o mérito da impetração. Mostra-se prudente, portanto, reservar o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal permite o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. 2. Em que pesem os argumentos exaradas no pedido de reconsideração, permanece o fundamento da decisão impugnada no sentido de que o pleito formulado em sede liminar confunde-se com o mérito da impetração. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 4. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. (RCD no HC 306.181/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 04/11/2014) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau sobre o alegado na presente impetração, encarecendo o envio das supramencionadas decisões bem como de outros documentos relevantes ao deslinde da questão ora em apreço. Devem tais autoridades, ainda, informar a esta Corte a ocorrência de qualquer alteração relevante no quadro fático atinente ao objeto deste writ. Com estas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2015. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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