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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1487199_aa395.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.199 - MG (2014/0268251-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : WALMOR FELIPE DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALMOR FELIPE DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, a, da Constituição da Republica, em face de v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ementado nos seguintes termos: "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO -ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO COMINADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DESSE PATAMAR PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A aplicação do princípio da insignificância não é admitida em nosso ordenamento jurídico, pois importaria no desprestígio da função preventiva da pena e estimularia a reiteração de pequenos delitos. - Diante do teor da Súmula 231 do STJ, a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal cominado" (fl. 157). Sustenta o recorrente, em suas razões, que o v. acórdão recorrido violou o disposto nos arts. e 155 do Código Penal. Aduz, para tanto, que deve ser aplicado, no caso, o princípio da insignificância, em virtude do valor do bem subtraído (R$ 80,00). Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta eg. Corte. Contrarrazões às fls. 185-187. A douta Subprocuradoria-Geral da República, em parecer de fls. 206-210, opinou pelo não conhecimento do recurso especial ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. A meu ver, a aplicação do princípio da insignificância deveria ficar restrita ao exame do fato típico a fim de se constatar a existência de tipicidade material na conduta levada a efeito. Todavia, na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal ( HC 101.998/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/3/2011 e HC 103.359/RS/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 22/3/2011) e desta eg. Corte ( HC 143.304/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 4/5/2011 e HC 182.754/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/5/2011), tal circunstância, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. Nesse rumo, as eg. Quinta e Sexta Turmas deste Superior Tribunal de Justiça já decidiram pela inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo abuso de confiança, o que revela alto grau de reprovabilidade e ofensividade da conduta do agente e periculosidade social da ação. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. DINÂMICA DELITIVA DEVIDAMENTE NARRADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. SUBTRAÇÃO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. TESE QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Tendo a denúncia relatado de forma clara a conduta perpetrada, descrevendo como teria acontecido a dinâmica do crime e em que circunstâncias os fatos ocorreram, tem-se assegurado o perfeito exercício do direito de defesa, não podendo, assim, ser apontada como inepta a inicial acusatória. 2. Ademais, com a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde relevo a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia. Precedentes. 3. A subtração de aparelho celular, mediante abuso de confiança da empresa na qual trabalhava o agente, denota maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação do princípio da insignificância. 4. Para se afastar a qualificadora, por suposta carência de provas, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Não obstante a primariedade do acusado, o abuso de confiança é qualificadora de caráter subjetivo, o que inviabiliza a modalidade privilegiada do furto. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no AREsp 471.997/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 2/6/2014). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. 2. No caso dos autos, em que a denúncia descreve a subtração de R$ 135,00, tendo por vítima seu próprio empregador, se verifica ofensividade da conduta do agente, periculosidade social da ação, bem como expressividade da lesão jurídica provocada. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no RHC 33.993/AL, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 24/9/2014). Nessa linha, confira-se o seguinte precedente prolatado no âmbito do col. Supremo Tribunal Federal: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, 'D' E 'I'. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A subtração da coisa alheia após dissimulado pedido de empréstimo da res, caracteriza estelionato, que difere do furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), porquanto o ardil, nessa hipótese, é utilizado para afastar a vigilância da res furtiva. 2. O estelionato caracteriza-se exatamente pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 3. Destarte, no caso sub judice, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, por, supostamente, ter se valido da confiança da vítima que lhe emprestou o celular para subtrair o aparelho, avaliado em R$ 100, 00 (cem reais), sendo certo que o crime de furto apenas não se consumou porque a polícia foi acionada. 4. Deveras, a emendatio libeli no juízo a quo proporcionará ao réu apresentar defesa sem prejuízo. 5. A aplicação do princípio da insignificância deve ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. 6. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; 7. O valor da res furtiva não pode ser o único parâmetro a ser avaliado, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato para decidir-se sobre seu efetivo enquadramento na hipótese de crime de bagatela, bem assim o reflexo da conduta no âmbito da sociedade. 9. O legislador ordinário, ao qualificar a conduta incriminada, apontou o grau de afetação social do crime, de sorte que a relação existente entre o texto e o contexto (círculo hermenêutico) não pode conduzir o intérprete à inserção de uma norma não abrangida pelos signos do texto legal. 10. A conduta do paciente, in casu, não pode ser considerada atípica, uma vez que o paciente praticou o furto valendo-se da confiança da vítima, tendo em vista que, ardilosamente, pediu-lhe emprestado o aparelho celular, alegando que estava com problemas em seu caminhão e que, portanto, necessitava entrar em contato com um mecânico. [...] Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita" ( HC 111.749/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/2013). No caso, o abuso de confiança restou delineado pelo eg. Tribunal de origem, nos seguintes termos, verbis: "[...] a conduta adotada pelo réu não pode ser considerada irrelevante para o direito penal, ainda que o valor do bem subtraído possa ser considerado ínfimo. Isso porque, a meu ver, não é pequeno o grau de reprovabilidade da ação do recorrente, haja vista que ele, dias antes do furto, estava trabalhando para a vítima como pintor e, por essa razão, no dia dos fatos, teve livre acesso à residência da vítima, local de onde subtraiu o pneu, marca Pirelli/Scorpions PZ45/70R16" (fl. 161). Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 31 de março de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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