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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_372227_d192a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 372.227 - RJ (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADO : JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : DIRCEU DA FONSECA E OUTRO ADVOGADOS : MILTON CESAR PARAISO FLÁVIA MARTINS MORETH E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, a, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nestes termos ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERVIA POR DÉBITOS DA FLUMITRENS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, PRETENDER A REFORMA DO DECISUM EXEQUENDO, RENOVANDO ALEGAÇÕES JÁ SUSCITADAS. A EXISTÊNCIA DE NOVAS DECISÕES SOBRE O ASSUNTO NÃO CONFIGURA FATO NOVO A AFASTAR A PRECLUSÃO OCORRIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (fl. 196) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, a recorrente aponta violação dos arts. 42, 43 , 267, § 30 e 475-L, IV, 535, do Código de Processo Civil, artigos do CPC; art. 265 do CC; art. 35, § 1º da Lei n.º 8.987/95; art. 223, parágrafo único da Lei n.º 6404/76 e art. 30 da Lei n.º 8.666/93. Alega, em síntese, inexistência de preclusão quanto à ilegitimidade passiva argüida, seja pelo fato de que a legitimidade da parte é questão de ordem, devendo ser conhecida em qualquer tempo, ainda que de ofício, bem como por ter sido estabelecido pelo legislador como a impugnação à execução o momento processual adequado para conhecimento da matéria. Aponta, ainda, inexistência de sucessão entre a Supervia e as anteriores concessionárias, DECIDO. 2. O recurso não merece acolhida. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 3. Por outro lado, consignou o acórdão estadual, ao analisar os fundamentos da demanda: Inicialmente, verifica-se que as alegações do recorrente cingem-se à sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pelo ilícito é de outra pessoa jurídica, da qual, segundo precedente do STJ, não foi sucessora. No entanto, verifica-se que a alegação está sendo suscitada já em fase de cumprimento de sentença, para execução forçada do débito. A decisão que ora se executa foi prolatada por esta C. Câmara, em sede de provimento de recurso de apelação (fls. 115/117) e o recurso especial interposto pela ré e inadmitido pela Terceira Vice-Presidência deste TJ/RJ não tem efeito suspensivo, razão pela qual se iniciou a penhora. Destaque-se que a recorrente já suscitara, em tais esferas, a preliminar de ilegitimidade, a qual foi então examinada e rejeitada. Não é possível, portanto, em sede de impugnação à execução, pretender a reforma do decisum exequendo, renovando alegações já suscitadas. A existência de novas decisões sobre o assunto não configura fato novo a afastar a preclusão ocorrida.(fl. 195) Nesse contexto, observa-se que mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 4. Demais disso, fica evidente que, para o acolhimento da tese da recorrente, nesse ponto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa referida prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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