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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1503733 MT 2014/0309906-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/04/2015

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1503733_a7a3e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.503.733 - MT (2014/0309906-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : PAULO CESAR DE CARVALHO GOMES JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : SIMONE CARVALHO CHARBEL ADVOGADO : MANOEL CASADO JUNIOR DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no art. 105, II, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. NÃO DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º-A DA LEI Nº 8.662/193. ACRÉSCIMO PELA LEI Nº 12.317/2010. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. É devida a redução da jornada de trabalho da assistente social para trinta (30) horas semanais, sem diminuição da remuneração, em consonância com o disposto no artigo 5º-A da Lei nº 8.662/1993, acrescentado pela Lei nº 12.317/2010, aplicável ao caso. Segurança deferida" (fl. 111e). Nas razões do Recurso Especial, sustentou a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 1ºe , da Lei 12.317/2010, haja vista que inaplicáveis aos assistentes sociais ocupantes de cargo público estadual. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. Os autos vieram-me conclusos, por distribuição, em 26 de dezembro de 2014. Conheço do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. A matéria não é nova nesta Corte. Com efeito, quanto ao cerne da controvérsia, em referência ao art. 5-A da Lei 8.662/93, incluído pela Lei 12.317/10, esta Corte já se posicionou no sentido de que tal norma, que versa sobre a redução da jornada de trabalho para 30 (trinta) horas semanais, aplicada à carreira de assistente social, vincula apenas os empregados submetidos à Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT, Decreto-Lei 5.452/43) e não aos demais regimes jurídicos estatutários, conforme se extrai do seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI 12.317/2010 AOS VÍNCULOS ESTATUTÁRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO COM A TESE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas recorrentes, sob o argumento de omissão e obscuridade, no qual alegam a ausência de exame da aplicabilidade do art. 5º-A, da Lei n. 12.317/2010 aos servidores estatutários dos estados. 2. As embargantes mostram-se inconformadas com o resultado e buscam ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3. Conforme consignado no acórdão, dentre outros argumentos:"a Lei Federal n. 12.317/2010, que incluiu o art. 5º-A, na Lei n. 8.662/93, versa claramente sobre direito do trabalho; (...) ela estabelece normas que atingem os empregados submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT, Decreto-Lei n. 5.452, de 1º.5.1943) e não aos diversos regimes jurídicos estatutários". 4. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando se observa que inexistem vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no RMS 35.196/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2012). Assim, é de se aplicar o que foi consolidado no mencionado julgado, no sentido de que "eventual aplicação direta da Lei n. 12.317/2010 aos servidores públicos traria o paradoxo de uma lei federal de iniciativa legislativa ser aplicável aos servidores estaduais, cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, I, 'c', da CF)". No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: STJ, REsp 1.425.617/MT, Rel. Ministro MAURCO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/05/2014; REsp 1.438.038/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 19/02/2015; REsp 1.427.476/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 11/12/2014. Registra-se, ainda, que a jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Em vista do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço em parte do recurso e nesta parte dou-lhe provimento, invertendo-se a sucumbência. I. Brasília, 18 de março de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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