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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1343811 RS 2012/0192076-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
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Decisão Monocrática

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Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.811 - RS (2012⁄0192076-7)   RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL ÂNGELO RANGEL SILVA ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S)   RUI FERNANDO HÜBNER   FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA RECORRIDO : UNIÃO   DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MIGUEL ÂNGELO RANGEL SILVA , contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls.  213e):   ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR. DEPENDENTE. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Denota-se da leitura do artigo 230, da lei 8.112⁄90 que a assistência médica é assegurada tanto ao servidor como à sua família e que será prestada de três maneiras: diretamente pelo Sistema Único de Saúde - SUS; mediante convênio; na forma de auxílio com planos ou seguros privados na forma que dispuser o respectivo regulamento. No presente caso, encontra-se caracterizada a última hipótese. 2. A cláusula que prevê a diferenciação do percentual de contribuição não pode ser considerada como ilegal, pois não se trata de discriminação à assistência à saúde, mas sim a concessão de mais uma possibilidade aos beneficiários, maximizando o direito daqueles, consoante a discricionariedade legalmente exercida pela Administração.   Opostos embargos de declaração, foram acolhidos,  consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 223e):   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1.A natureza reparadora dos embargos de declaração permite a sua oposição contra sentença, acórdão ou decisão acoimados de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal. 2.Acolhida a pretensão de prequestionamento, para evitar que a inadmissibilidade dos recursos às instâncias superiores decorra exclusivamente da ausência de menção expressa aos dispositivos tidos pela parte como violados, que tenham sido implicitamente considerados no acórdão, por serem pertinentes à matéria decidida.   Com amparo no art. 105, III, a , da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 185, I, g , e II, d , e 230 da Lei n. 8.112⁄90, e 15, § 3º, da Lei n. 10.741⁄03, alegando-se, em síntese, que:   (...) a norma legal ou regulamentar que institui um fator discriminante no custeio do programa de assistência à saúde - pagamento de 50% do total das despesas decorrentes da utilização do Programa de Assistência à Saúde quando os dependentes forem pais do titular e maiores de 65 anos, quando a regra geral para os demais dependentes é de pagamento de 20% do total das despesas - por interferir em um direito constitucional assegurado ao interessado - acesso aos serviços de saúde - e por utilizar como critério diferenciativo um dado da natureza independente e indeterminável Pela vontade humana - condição de pais e idade igual ou superior a 65 anos - determina a inversão de presunção de validade constitucional do fator discriminante (fls. 233⁄234e).   (...) no tocante à relação entre idoso e planos de saúde, é impositiva, neste tipo de situação, a aplicação do artigo 15, § 3º da Lei nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso), norma que proíbe, terminantemente, a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores (e⁄ou percentuais) diferenciados em razão da idade. (...) Sendo assim, o presente recurso especial merece ser provido para reformar a decisão regional, vedando o tratamento diferenciado dado ao idoso pela Resolução nº 38⁄2007 do Tribunal Regional Federal da 4º Região.   Com contrarrazões (fls. 240⁄251e), o recurso foi admitido (fls. 252⁄253e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. De partida, no que se refere à apontada vedação de tratamento diferenciado ao idoso, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Com efeito, não tendo sido tal questão deduzida na petição inicial, a sentença dela não tratou, tampou o acórdão recorrido, uma vez que adotou os fundamentos daquela como razão de decidir. Por outro lado, os embargos de declaração foram parcialmente providos com base na seguinte fundamentação: "Conquanto não tenham sido violados nem se lhes tenha negado vigência na decisão embargada, dou por prequestionados os dispositivos legais e⁄ou constitucionais apontados pela parte, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento do recurso" (fl. 222e). Tal fórmula genérica é insuficiente para afastar a ausência de enfrentamento da tese trazida no Recurso Especial. De fato, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Na hipótese dos autos, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741⁄03. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211⁄STJ, in verbis : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”. Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR⁄88, ART. 20, INC. VII). 1. Não se pode conhecer da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760⁄46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. 3. No caso concreto, o mandado de segurança é via adequada para discutir a oponibilidade de registros de imóveis em face da União para fins de descaracterização do bem sobre o qual recai ônus financeiro como terreno de marinha. (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8⁄2008. (REsp 1183546⁄ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julg...