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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 499498 RO 2014/0075881-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/04/2015
Relator
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_499498_c025a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 499.498 - RO (2014/0075881-5) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : ADELSON LEITE FERNANDES ADVOGADOS : DANIEL PENHA DE OLIVEIRA LAURA CAROLINE DE ARAÚJO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de decisão que inadmitiu recurso especial manifestado com base no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. O recurso especial deixou de ser admitido pela Corte a quo pelos seguintes fundamentos, in verbis: (...) Também, vê-se que competiria ao recorrente, nas razões de seu recurso especial, combater especificamente o acórdão recorrido, a ausência de tal providência fere o princípio da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, no teor da Súmula 182 do STJ. Se não bastasse, se vê que a pretensão do recorrente esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. É que o Tribunal a quo firmou sua fundamentação na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, de forma que, para entender diversamente, seria necessário o seu reexame, o que é inviável em sede de recurso especial. (fl. 184). Assiste razão ao Ministério Público Federal, consoante parecer de fls. 211/214. Para que se efetive o conhecimento do agravo, é necessário o desenvolvimento pela parte interessada de arrazoado suficiente para a impugnação de todos os motivos da decisão de negativa de admissibilidade ao apelo excepcional. No presente caso, nota-se que a fundamentação aduzida pelo recorrente se revela lacônica, na medida em que apenas se reporta às razões do recurso especial e não contrapõe todos os argumentos do acórdão vergastado, com desenvolvimento de possíveis teses que refutassem os embasamentos aplicadores do teor das súmulas 182/STJ e 287/STF. Assim sendo, em havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado o enunciado sumular nº 182 do STJ. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por MARILÉIA GOULART MATEUS DE BONA, fulcrado nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, aos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 284/STF; (b) necessidade de reexame fático-probatório, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ; e (c) falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais. 2. Contudo, a irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante deixou de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente que não pretende o reexame de provas, bem como que a universidade que oferece o curso deve se adequar às exigências do órgão responsável antes de oferecer o bacharelado. 3. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. 4. Assim, à míngua de impugnação pertinente, incólume resta a decisão agravada, atraindo a incidência do Enunciado 182/STJ. 5. Nesse sentido: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C DO CPC. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO. (...). II - Nos termos do art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.322/2010, não merece ser conhecido o agravo no recurso especial que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. III - Inviável o agravo interno que não ataca, especificamente, os fundamentos lançados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. (Súmula 182/STJ). IV - Agravo Regimental desprovido ( AREsp 9.283/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 1.2.2012). 6. Diante do exposto, não se conhece do Agravo. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. ( AREsp 133329, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 09/11/2012) Dessa forma, consoante o disposto na segunda parte do inciso Ido § 4º do artigo 544 do CPC, o agravo não deve ser conhecido. Ante o exposto, não conheço do agravo. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
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