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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_626013_dd548.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 626.013 - DF (2014/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA - CFMV ADVOGADOS : MONTESQUIEU DA SILVA VIEIRA HELLEN FALCÃO DE CARVALHO E OUTRO (S) AGRAVADO : CASAMAR AVICULTURA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, Dr. Montesquieu da Silva Vieira, OAB/DF 19.379, e do recurso especial, Dr. Armando Rodrigues Alves, OAB/DF n.º 13.949. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de março de 2015. Ministro FRANCISCO FALCÃO Presidente
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