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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 465222 SC 2014/0018292-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 465222 SC 2014/0018292-2

Publicação

DJ 06/04/2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_465222_35770.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 465.222 - SC (2014/0018292-2) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) AGRAVANTE : MARIO CESAR SANDRI ADVOGADOS : NILTON JOÃO DE MACEDO MACHADO E OUTRO (S) GUILHERME STINGHEN GOTTARDI AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIO CESAR SANDRI contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou seguimento ao recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Consta nos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção, pelo crime previsto no art. 22, inciso II, c/c art. 11, ambos da Lei n. 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária), c/c art. 71, caput, do Código Penal. Irresignado, apresentou recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido para reduzir a pena para 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa. A pena foi substituída por uma medida restritiva de direitos consistente em prestar serviços à comunidade. No recurso especial, o agravante alega afronta ao artigo 12, I, da Lei n. 8137/1990. Requer, ao final, o afastamento da causa de aumento mencionada no referido artigo. A decisão de inadmissibilidade pautou-se no óbice da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e considerou que o agravante deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial alegado. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 819/820). É o relatório. Decido. Conforme se extrai dos autos, o agravante sonegou R$ 463.497,92 (valores atualizados em fevereiro/2010, conforme e-STJ fl. 5). Alega a defesa que o Tribunal a quo não fundamentou devidamente o porquê da aplicação da causa especial de aumento de pena constante do art. 12, I, da Lei n. 8137/1990 (grave dano à coletividade). Sobre a majorante, assim consignou o acórdão (e-STJ fl. 506): Na última etapa, verificada a incidência da causa de aumento relativa às danosas consequências do delito (art. 12, 1, da Lei n. 8.137/90), eleva- se a reprimenda em 1/3 (um terço), que resulta em 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, e 13 (treze) dias multa. A questão também foi ponderada na sentença. Veja-se (e-STJ fl. 389): Na terceira etapa da aplicação da pena, presente a causa de aumento de pena, por ter o delito ocasionado grave dano à coletividade, nos termos do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, e, considerando que a incidência da majorante por si só justifica a fração mínima de aumento, majoro a pena-base na proporção de 1/3, resultando em 1 (um) ano e 13 (treze) dias de detenção e 20 (vinte) dias 7,multa. Observa-se que ambas as decisões são firmes em afirmar que houve grave dano à coletividade. Adentrar em tal questão demandaria profundo revolvimento dos fatos. Assim, inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8137/90. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA EFETIVA DE DANO À COLETIVIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8137/90, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, pretensão incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem esteja inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1347283/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 3/9/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, a do Código de Processo Civil, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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