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30 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 163378 SP 2010/0032302-7 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Relatório e Voto

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HABEAS CORPUS Nº 163.378 - SP (2010/0032302-7)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SILVIO DONIZETE FERREIRA LEAO (PRESO)
PACIENTE : ELESSANDRO APARECIDO BATISTA (PRESO)

R ELATÓRIO

1.Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SILVIO DONIZETE FERREIRA LEAO e ELESSANDRO APARECIDO BATISTA, em adversidade ao acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC 990.09.230984-6.

2.Infere-se dos autos que os pacientes foram presos em flagrante em 10.06.2009 e condenados à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 180, 1o. do CPB (receptação qualificada).

3.Os impetrantes afirmam que Policiais Militares receberam informação anônima sobre a existência de desmanche de veículos em determinados endereços, sendo que um deles era a residência do paciente SÍLVIO DONIZETE. Nesse local, realizaram as prisões em flagrante dos pacientes. Entretanto, não possuíam ordem judicial. Além disso, cabe à Polícia Civil a realização da diligência. Requerem, assim, a nulidade do processo e da prisão cautelar porque embasadas em provas ilícitas.

4.Indeferida a liminar (fls. 94) e prestadas as informações solicitadas (fls. 103/281), o MPF, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República MÁRIO JOSÉ GISI, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 288/294), sob o argumento de que, tratando-se de crime permanente, não padece de qualquer nulidade o auto de prisão em flagrante, lavrado nos termos do art. 302 c/c o art. 303 do CPP.

5.É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 163.378 - SP (2010/0032302-7)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
IMPETRANTE : LUCIANO AUGUSTO DE PADUA FLEURY FILHO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : SILVIO DONIZETE FERREIRA LEAO (PRESO)
PACIENTE : ELESSANDRO APARECIDO BATISTA (PRESO)
V OTO

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO QUALIFICADA NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. ART. 180, 1o. DO CPB. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ART. 303 DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ART. 5o., XI DA CF. PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 301 DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇAO DO WRIT. ORDEM DENEGADA.

1.Nos moldes da autorização concedida pelo art. 5o., XI da Constituição da República, é perfeitamente legal a prisão em flagrante por receptação qualificada na modalidade ter em depósito na residência dos pacientes sem mandado judicial, uma vez tratar-se de crime permanente, cuja consumação se estende no tempo, tal como previsto no art. 303 do CPP. Precedentes.

2.Não prospera a alegação de que cabia à Polícia Civil, e não à Polícia Militar, a realização das diligências que acarretaram a prisão dos pacientes, uma vez que, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

3.Parecer do MPF pela denegação do writ.

4.Ordem denegada.

1.Segundo o acórdão impugnado, as diligências foram realizadas na residência de SÍLVIO DONIZETE em razão de informação anônima que dava conta da prática de receptação nos imóveis. Ali chegando verificou-se que, de fato, nos locais reclamados se mantinham em depósito os veículos provenientes de delitos, o que caracterizou situação de flagrância referente ao crime de receptação qualificada (fls. 71).

2.Inicialmente, insta salientar que, nos moldes da autorização concedida pelo art. 5o., XI da Constituição da República, é perfeitamente legal a prisão em flagrante por receptação qualificada, na modalidade ter em depósito, realizada na residência dos pacientes sem mandado judicial, uma vez tratar-se de crime permanente, cuja consumação se estende no tempo, tal como previsto no art. 303 do CPP. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. REDUÇAO A CONDIÇAO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. FRUSTRAÇAO DE DIREITO ASSEGURADO NA LEGISLAÇAO TRABALHISTA. FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DENÚNCIA DE TRABALHADORES SUBMETIDOS AO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO. AÇAO REALIZADA PELO GRUPO DE FISCALIZAÇAO MÓVEL EM PROPRIEDADE. ALEGAÇAO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇAO DA ORDEM.

(...).

5. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito de crime permanente, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas (Doutrina e jurisprudência).

6. O só fato de os pacientes não terem sido presos em flagrante quando da fiscalização empreendida no estabelecimento não afasta a conclusão acerca da licitude das provas lá colhidas, pois o que legitima a busca e apreensão independentemente de mandado é a natureza permanente dos delitos praticados, o que prolonga a situação de flagrância, e não a segregação, em si, dos supostos autores do crime. Precedente.

7. Ordem denegada. (HC 109.966/PA, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 04.10.2010).

² ² ²

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DELITO PERMANENTE. SITUAÇAO DE FLAGRÂNCIA. EXPEDIÇAO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO. DESNECESSIDADE. SUBSCRIÇAO DO AUTO DE APREENSAO POR DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ERRO DE CAPITULAÇAO. PEDIDO PREJUDICADO.

(...).

4. Enquanto a arma irregular permanecia no sítio, estava evidenciada a situação de flagrante delito. Se, por um lado, em razão da ausência do acusado do local não era possível realizar sua prisão, nada impedia que houvesse a apreensão da arma, sem a necessidade de mandado judicial.

(...).

7. Recurso ordinário parcialmente prejudicado e, na parte restante, desprovido. (RHC 23.709/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 14.06.2010).

² ² ²

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇAO DOLOSA. DEFESA TÉCNICA. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AÇAO DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. RECEPTAÇAO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. , XI, DA CF. LEGITIMIDADE. SUSPENSAO PROCESSUAL. OFERECIMENTO. DISCRICIONARIEDADE.FUNDAMENTAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSAO, DENEGADA.

(...).

3. Não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, tendo em vista tratar-se a receptação de crime de natureza permanente. Logo, não há falar em inviolabilidade da residência pelos agentes policiais, uma vez que, verificada a ocorrência de crime, apenas cumpriram o seu ônus de efetivar a prisão em flagrante do paciente (art. , XI, CF).

(...).

7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada (HC 99.375/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.08.2010).

3.Igualmente, não prospera a alegação de que cabia à Polícia Civil, e não à Polícia Militar, a realização das diligências que acarretaram a prisão dos pacientes, uma vez que, nos termos do art. 301 do CPP, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito .

4.Ante o exposto, denega-se a ordem.


Documento: 12661812 RELATÓRIO E VOTO