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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0214551-05.2006.3.00.0000 SP 2006/0214551-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2007 p. 379
Julgamento
17 de Maio de 2007
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67363_SP_17.05.2007.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 38DA LEI 10.409/02. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1 - Com a ressalva do ponto de vista do relator, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o art. 38 da Lei nº 10.409/2002 contém comando de observância obrigatória pelo juiz de primeiro grau, na medida em que, na linha do art. , inciso LV, da Constituição Federal, criou um contraditório preliminar, com ampla oportunidade de defesa, anteriormente ao recebimento da denúncia, sob de pena de nulidade absoluta do processo.
2 - A anulação do processo não gera o efeito automático de revogar a prisão provisória do réu, somente se justificando essa providência se não mais subsistirem os fundamentos que levaram à segregação cautelar, inviável de ser aqui avaliada, visto que não se juntou cópia da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória.
3 - Habeas corpus concedido para anular a ação penal de que aqui se trata a partir do recebimento da denúncia, cassada a liminar anteriormente deferida

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo Medina. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • FALTA DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA
    • STJ - HC 43260 -SP (RT 845/541), HC 38522 -SC
    • STF - INFORMATIVO 396, INFORMATIVO 413

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 61498 SP 2006/0136387-7 DECISÃO:08/05/2007
  • HC 65201 SP 2006/0185585-4 DECISÃO:01/03/2007
  • HC 51435 RJ 2005/0210549-9 DECISÃO:20/04/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17959/habeas-corpus-hc-67363

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