Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 603137 MG 2003/0196658-8

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo em favor das pessoas jurídicas é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o benefício será concedido independentemente de prova. Se, de outro lado, tratar-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, a gratuidade estará condicionada à comprovação da existência de dificuldade financeira.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, invertendo indevidamente o ônus da prova, julgou procedente a impugnação oferecida pela recorrida, ao entendimento de que a recorrente não teria trazido aos autos elementos que demonstrassem o estado de necessidade para amparar o pedido de justiça gratuita.

3. Recurso especial conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, JUNTADA, CERTIDÃO, OU, CÓPIA AUTENTICADA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, NÃO, INFORMAÇÃO, REPOSITÓRIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ. ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA, PESSOA JURÍDICA, CONCESSÃO, PELO , JUIZ SINGULAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, NÃO, COMPROVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PARA, OBTENÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / IRRELEVÂNCIA, PESSOA JURÍDICA, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE ; NECESSIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OU, DESAPARECIMENTO, CONDIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL.