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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 603137 MG 2003/0196658-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 603137 MG 2003/0196658-8

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 11.06.2007 p. 347

Julgamento

22 de Maio de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_603137_MG_22.05.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA, ATRIBUINDO-O À PARTE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo em favor das pessoas jurídicas é possível a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, o benefício será concedido independentemente de prova. Se, de outro lado, tratar-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, a gratuidade estará condicionada à comprovação da existência de dificuldade financeira.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, invertendo indevidamente o ônus da prova, julgou procedente a impugnação oferecida pela recorrida, ao entendimento de que a recorrente não teria trazido aos autos elementos que demonstrassem o estado de necessidade para amparar o pedido de justiça gratuita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, NÃO, JUNTADA, CERTIDÃO, OU, CÓPIA AUTENTICADA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, NÃO, INFORMAÇÃO, REPOSITÓRIO OFICIAL, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ. ILEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, E, REVOGAÇÃO, BENEFÍCIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PARA, PESSOA JURÍDICA, CONCESSÃO, PELO , JUIZ SINGULAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, NÃO, COMPROVAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSOS FINANCEIROS, PARA, OBTENÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / IRRELEVÂNCIA, PESSOA JURÍDICA, NÃO, CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE BENEFICENTE ; NECESSIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPROVAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OU, DESAPARECIMENTO, CONDIÇÃO, PESSOA JURÍDICA, PAGAMENTO, CUSTAS, PROCESSO JUDICIAL.

Veja

  • POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À
    PESSOA JURÍDICA
    • STJ - RESP 867644 -PR
  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
    • STJ - RESP 654748 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17960/recurso-especial-resp-603137

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