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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2015

Julgamento

24 de Março de 2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_638591_6929a.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_638591_8a413.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.591 - RJ (2014⁄0335800-7)  

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra a decisão monocrática proferida por este relator, que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos autos de ação de repetição de indébito (e-STJ, fls. 472-474).

O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi assim ementado (e-STJ fl. 353):

AGRAVOS INTERNOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA AERONÁUTICA. Os descontos mensais incidentes sobre a folha de pagamento decorrente de empréstimo em folha de militar das forças armadas não podem exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) do rendimento bruto, abatidos os descontos obrigatórios da devedora. Único ponto alegado pela agravante e que merece acolhida. RECURSO DO BANCO INTERPOSTO ANTES DE SER PUBLICADA A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, SEM A POSTERIOR RATIFICAÇÃO DE SEUS TERMOS. EXTEMPORANEIDADE. SÚMULA Nº 418 DO STJ. NÃO CONHECIEMNTO DO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. PORIVMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.  

Em suas razões o agravante sustenta, em síntese, que houve o devido prequestionamento de todos os dispositivos legais ditos contrariados nas razões recursais, não sendo aplicável ao caso as Súmulas n. 282 e 356⁄STF. Afirma ainda que a autora firmou o contrato de empréstimo consignado com o ora recorrente livremente, não havendo motivos para limitar os descontos a apenas 30% do dinheiro recebido em sua conta.

Busca, assim, seja provido o presente agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática, dando-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 638.591 - RJ (2014⁄0335800-7)  

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

Não obstante os argumentos expendidos pelo agravante, verifica-se que a tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado, o qual mantenho na íntegra, disposto na fl. 473 (e-STJ):

Cabe anotar que os temas insertos nos arts. 42, 186, 187, 188, I, e 940 Código Civil não foram objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar suas discussões nos pontos, ressentindo-se o especial do indispensável prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF). No mais, o entendimento da Corte estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, como se constata da leitura dos precedentes abaixo: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - INEXISTÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. IMPROVIMENTO. 1.- (...) 2.- Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento devem limitar-se a 30% da remuneração. 3.- (...) 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 490.869⁄RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2014, DJe 22⁄05⁄2014);     AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30%. ASTREINTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os descontos de empréstimos em folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio da razoabilidade. (...). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 488.321⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2014, DJe 09⁄10⁄2014).  

Assim, em face da ausência de qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


Documento: 45608329 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179662236/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-638591-rj-2014-0335800-7/relatorio-e-voto-179662255

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