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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2015

Julgamento

24 de Março de 2015

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_624420_a1877.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_624420_ab4b7.pdf
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Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 624.420 - RJ (2014⁄0313515-5)  

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, da minha relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento da ausência de ofensa ao art. 535 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7⁄STJ e 282⁄STF.

Em suas razões, a agravante alega:

a) violação ao art. 535, II, do CPC , pois, ao não se manifestar de forma explícita sobre a questão posta, qual seja a omissão no que tange a inaplicabilidade da Resolução Normativa nº 254 da ANS, por tratar de assunto inteiramente diverso do dos autos, o v. aresto impugnado violou de forma palmar o referido artigo, impondo-se, dessa forma, o provimento do recurso, devolvendo-se o processo à Corte de origem, a fim de que seja suprida a omissão apontada (...). (e-STJ, fl. 610);   b) que o v. aresto recorrido entendeu que "a ré teria a obrigação legal e contratual de disponibilizar à autora plano de saúde pessoa física, nas mesmas condições contratadas por seu empregador, sem a necessidade de cumprimento de carência e, ainda, com a faixa de preço igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato, na forma estabelecida pela ANS. Desse modo, em caso de rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde, como é o caso em questão, deverá ela disponibilizar aos seus segurados a migração para plano de saúde individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência, com preços compatíveis com os praticados no plano coletivo." Assim, embora sem a indicação expressa do art. 478,  o v. acórdão , ao assim decidir, abordou tema relativo onerosidade excessiva , uma vez que restou definido que à beneficiária, ao migrar para um plano individual em razão da rescisão unilateral de seu contrato coletivo pela seguradora, será assegurado a mesma cobertura antes oferecida, pelo mesmo valor do plano coletivo. (...) Pois, como os contratos coletivos possuem o benefício de serem mais baratos que os individuais, a manutenação daqueles valores implicaria num aumento de custos sem o necessário aumento da receita, causando a impossibilidade de manutenção do contrato, com a aplicação do artigo 478 do Código Civil. (e-STJ, fls. 611-613);   c) por outro lado, a discussão posta neste autos , ao contrário da afirmação da r. Decisão agravada, não envolve o reexame dos fatos e provas dos autos, não incidindo, portanto, a Súmula 7⁄STJ. Com efeito, a questão principal do recurso especial reside em saber se o beneficiário, ao migrar para o plano individual, nas mesmas condições praticadas no contrato coletivo, o valor cobrado será aquele de plano individual, e não mais o de plano coletivo, bem como se é devida a indenização por danos morais à situação colocada no caso em questão ou se o quantum arbitrado encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade. (...) Vale frisar que não incide a Súmula 7 no que diz respeito à possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de dano moral. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da possibilidade de se afastar a incidência da súmula 7⁄STJ para adequar o quantum  indenizatório relativo a danos morais quando evidenciado exagero na fixação deste pelas instâncias ordinárias (...). (e-STJ, fl. 614).  

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 624.420 - RJ (2014⁄0313515-5)  

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE(RELATOR):

O recurso não comporta provimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que a parte ora recorrente não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos (e-STJ, fls. 589-598):

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Amil Assistência Médica Internacional Ltda., com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 335): Recursos de Apelação. Seguimento inadmitido por decisão monocrática do Relator. Duplo ataque por meio de Agravo Interno e Embargos de declaração. Decisão em consonância com o permissivo legal. Recurso de Apelação manifestamente improcedentes. Inexistência de argumento novo e de vício capaz de alterar ou integrar a decisão hostilizada. Mero inconformismo dos recorrentes. Reedição da tese anterior e omissão descabida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.   Na origem Beatriz Battaglia de Araújo Motta ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela antecipada contra Amil Assistência Médica Internacional Ltda., objetivando o restabelecimento do plano de saúde coletivo ou individual, sem carência ou alteração do valor da mensalidade. Relatou ser portadora de artrite reumatóide soropositivo grave, da qual não há cura, porém tão somente tratamentos que visam retardar o desenvolvimento da doença, sendo um desses a internação hospitalar mensal para tratamento médico com a medicação denominada Actemra. Alegou fazer uso da medicação deste 29⁄3⁄2010 e estando com atendimento marcado para 9.10.2011, foi encaminhada correspondência para a empresa contratante de seu plano, informando que a partir do dia 15.9.2011 seu contrato seria cancelado. Relatou que tentou solução para o caso com a requerida, sem obter êxito e que o pedido de migração para um plano individual lhe foi negado. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela concedida no sentido de manter o contrato celebrado entre as partes e a emissão de boletos de pagamento no mesmo valor do plano empresarial antigo, admitindo-se apenas os reajustes anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da sentença. Condenou, ainda a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em razão dos danos morais e ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença. Irresignadas as partes interpuseram recurso de apelação.  A autora postulou a majoração da multa cominatória para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a majoração do valor dos danos morais e a retificação da forma de atualização monetária sobre as verbas condenatórias. A requerida apelou alegando a impossibilidade de manutenção do valor do plano empresarial em razão da migração para o plano individual. O Desembargador Relator, com base no art. 557 do CPC negou seguimento aos recursos e de ofício retificou a incidência dos juros de mora e da correção monetária sobre as verbas indenizatórias por dano moral e material. Em agravo regimental, o Tribunal de justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática, nos termos da ementa acima transcrita. Os embargos de declaração opostos por Amil Assistência Médica Internacional Ltda. foram improvidos. Em suas razões de recurso especial, a recorrente Amil Assistência Médica Internacional Ltda. alegou ofensa ao art. 535 do CPC, ao fundamento de que houve omissão no julgamento do acórdão recorrido pois não teria analisado a inaplicabilidade da Resolução Normativa n. 254 da ANS e a impossibilidade de migração de plano e violação ao art. 478 do CC, alegando que não há obrigação de manter o mesmo valor do contrato coletivo extinto para o contrato individual para o qual será migrada a recorrida. Por fim, apontou ofensa aos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do CC, sustentando que não houve a caracterização do dano moral e que a fixação do valor revela-se exorbitante e configuradora de enriquecimento ilícito. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que não há a alegada ofensa ao art. 535 do CPC e pela incidência das Súmulas n. 7⁄STJ, 279 e 284 do STF. A agravante impugnou os argumentos da decisão agravada. Brevemente relatado, decido. A apontada afronta ao art. 535 do CPC não restou caracterizada. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7⁄STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial - inexistência de dano moral - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 487.344⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 30⁄05⁄2014).

 

A recorrente sustentou omissão no acórdão recorrido quanto á inaplicabilidade da Resolução Normativa n. 254 da ANS e a impossibilidade de migração de plano de saúde. Porém, conforme observa-se nas razões dos embargos de declaração o Tribunal local enfrentou referida questão (e-STJ, fls. 339-340): Por sua vez, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS editou a Resolução nº 254, que trata da adaptação e migração dos planos de saúde, dispondo em seus artigos 13 a 15 que: (...) Dessa forma, a ré teria a obrigação legal e contratual de disponibilizar à autora plano de saúde de pessoa física, nas mesmas condições contratadas por seu empregador, sem a necessidade de cumprimento de carência e, ainda, com a faixa de preço igual ou inferior ao patamar em que se enquadra o valor do plano de origem, considerada a data da assinatura da proposta de migração, de modo a impor o primeiro reajuste somente doze meses após a vigência do novo contrato, na forma estabelecida pela ANS. Desse modo, em caso de rescisão unilateral do contrato por parte da operadora de plano de saúde, como é o caso em questão, deverá ela disponibilizar aos seus segurados a migração para plano de saúde individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de prazos de carência, com preços compatíveis com os praticados no plano coletivo.

 

Com efeito, o Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou essas questões, embora de forma contrária à pretensão da recorrente, não existindo omissão a ser sanada. Em relação à alegação de ofensa ao disposto no art. 478 do CC, verifica-se que o artigo não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo do necessário prequestionamento para a análise em recurso especial. Dessa forma, não tendo sido enfrentados pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por ofensa aos citados dispositivos. Nesse ponto, incide a Súmula n. 282: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ademais, conforme se verifica nas razões o recorrente não embasou seu recurso de apelação alegando contrariedade ao art. 478 do CC. Assim, apesar dos dispositivos terem sido alegado nos embargos de declaração, não foram objeto da apelação interposta. A questão foi suscitada nos embargos opostos na origem e reiterada no recurso especial, constituindo, portanto, inovação nas razões recursais, não havendo omissão no julgado pelo Tribunal local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO QUE DESOBRIGA A DESAPROPRIAÇÃO FORÇADA. ÁREA INICIALMENTE EXPROPRIADA QUE, OUTROSSIM, NÃO SOFREU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL. DEVER DE RESTITUTIO IN INTEGRUM ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 211 E 7 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO VIA RECURSAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A alegação de violação dos arts. 99, I, 884 e 1.245, caput, do Código Civil; 476 do Código de Processo Civil; e 10, 32 e 35 do Decreto-Lei 3.365⁄41 não foi oportunamente apresentada pela recorrente na petição da apelação, vindo a apresentá-la somente nos embargos de declaração. 3. A ausência de menção, na apelação, de suposta ofensa aos artigos tidos como violados, inviabiliza o conhecimento da tese de violação do art. 535 do CPC, por consistir em inovação recursal, rechaçada pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência, no caso, do enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. 6. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em exame. 7. O pleito de incidente de uniformização de jurisprudência, além de não comportar utilização como via recursal, "mercê de sua natureza preventiva, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, evidentemente, antes do julgamento do recurso (art. 476 do CPC), cujo processamento se dá ao nuto do julgador" (PET nos EREsp 999662 ⁄ GO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 3⁄2⁄2010, Dje 25⁄2⁄2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 524.768⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 15⁄08⁄2014)     AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES A CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos atinentes a contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. A jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), é no sentido de carecer ao autor interesse de agir, no tocante à pretensão de fornecimento de documentação societária destinada a instruir futura demanda vindicando direitos decorrentes de contrato de participação financeira, quando não demonstrados: (i) a apresentação de requerimento formal perante a sociedade empresária; e (ii) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando exigido pela companhia, legitimamente respaldada no § 1º do artigo 100 da Lei 6.404⁄76 (REsp 982.133⁄RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, julgado em 10.09.2008, DJe 22.09.2008). Entendimento cristalizado na Súmula 389⁄STJ. Requisitos de procedibilidade considerados atendidos pelo acórdão estadual. Para suplantar tal cognição, necessária a revisão da moldura fático-probatória, providência inadmissível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. Discussão acerca do ônus da prova da existência da relação contratual ensejadora da pretensão de exibição de documentos. Argumentação não deduzida no âmbito da apelação, na qual a companhia telefônica, inclusive, especificou o número do contrato. Inovação recursal cuja análise revela-se obstada, em razão da preclusão consumativa. Não configuração de ofensa ao artigo 535 do CPC pelo Tribunal de origem (tendo em vista a observância do princípio tantum devolutum quantum appellatum), o que não contradiz a incidência do óbice da Súmula 282⁄STF, ante a constatação da ausência de prequestionamento do tema. 3. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 482.312⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 13⁄06⁄2014)

 

Por outro lado, a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, ao analisar a comprovação do dano moral decorrente de cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial em paciente que se encontra em tratamento hospitalar mensal para medicação de uso contínuo, em razão do acometimento de artrite reumatóide soropositivo grave e a recusa para a migração para plano individual de saúde, assim asseverou (e-STJ, fl. 341): No que diz respeito ao dano moral, verifica-se que a conduta da ré em negar ou dificultar a migração solicitada pela consumidora malfere o princípio da boa-fé objetiva (artigo 4º do CDC) e desatende à função social do contrato (artigos 421 e 422 do Código Civil), ainda mais porque tinha conhecimento de que a autora, aos 55 anos de idade, está em tratamento de quimioterapia com sessões intercaladas em prazo inferior a trinta dias, sem previsão médica de interrupção ou suspensão, porque indispensável à contenção de avança da doença. In casu, o dano moral resta patente, pois a autora foi submetida à situação aflitiva diante da possibilidade iminente de ver-se privada dos serviços contratados, em relação aos quais tinha a justa expectativa de estar segurada, em momento de maior fragilidade, quando deles mais necessitava, por resistência da ré em possibilitar a sua migração para plano individual em condições e preços equivalente, após o encerramento do contrato coletivo de que era beneficiária.   Desse modo, atacar a referida conclusão e analisar a tese de que o dano moral não está configurado, já assentado como comprovado pelo Tribunal de origem, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. CANCELAMENTO UNILATERIAL SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente ao art. 468 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356⁄STF). 2. O acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não existe dissolução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora. Interpretação do art. 30 da Lei 9.656⁄98. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve comportamento abusivo da seguradora diante das peculiaridades do caso. Concluiu que a seguradora deveria ter oferecido opção de mudança do plano coletivo para um plano individual-familiar com a portabilidade de carências, mediante o pagamento de nova mensalidade, mormente em face da gravidade da doença do autor, da idade avançada e da ausência de notícia de inadimplemento. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 478.831⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄05⁄2014, DJe 21⁄05⁄2014)   AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO AVENÇADO. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CÂNCER. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Para o acolhimento da tese de que foram respeitadas as cláusulas contratuais e não houve dano moral seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido, com a análise do contrato e o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, consoante as Súmulas nº 5 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 79.643⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 08⁄10⁄2012)   Por fim, no caso em exame, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consideradas as peculiaridades do caso em questão, não se mostra desarrazoado ante os patamares estabelecidos por esta Corte Superior, estando em perfeita consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Descabida, portanto, a intervenção do STJ no tocante ao valor fixado nas instâncias ordinárias. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes que em casos análogos permanecem com a indenização em patamares semelhantes ao ora fixado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CONSUMIDOR PORTADOR DE CÂNCER - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO AUTOR, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. 1. Pretensão voltada à majoração do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder à cobertura financeira do medicamento destinado ao tratamento quimioterápico de portador de câncer. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1361633⁄DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 06⁄03⁄2014)   CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTA DE COBERTURA SECURITÁRIA MÉDICA. CABIMENTO. 1. Afigura-se a ocorrência de dano moral na hipótese de a parte, já internada e prestes a ser operada - naturalmente abalada pela notícia de que estava acometida de câncer -, ser surpreendida pela notícia de que a prótese a ser utilizada na cirurgia não seria custeada pelo plano de saúde no qual depositava confiança há quase 20 anos, sendo obrigada a emitir cheque desprovido de fundos para garantir a realização da intervenção médica. A toda a carga emocional que antecede uma operação somou-se a angústia decorrente não apenas da incerteza quanto à própria realização da cirurgia mas também acerca dos seus desdobramentos, em especial a alta hospitalar, sua recuperação e a continuidade do tratamento, tudo em virtude de uma negativa de cobertura que, ao final, se demonstrou injustificada, ilegal e abusiva. 2. Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, o qual, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1190880⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2011, DJe 20⁄06⁄2011)   DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. CUSTOS COM O TRATAMENTO. CÂNCER DE MAMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A quantia de R$6.000,00, considerando-se as peculiaridades do pleito em questão e, ainda, a solução dada por esta Corte a casos assemelhados, versando sobre a recusa indevida de cobertura securitária, não compensam de forma adequada os danos morais sofridos. Impõe-se, dessa forma, a majoração do quantum indenizatório. 2. Recurso especial provido para majorar o valor da compensação por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (REsp 1200691⁄MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2011, DJe 11⁄11⁄2011)   Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se.  

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.  
Documento: 45572825 RELATÓRIO E VOTO
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