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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_575696_39604.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 575.696 - MG (2014⁄0225300-4)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONÇALVES E OUTRO(S)   GERSON VANZIN MOURA DA SILVA   JAIME OLIVEIRA PENTEADO   PAULO ROBERTO ANGHINONI   FLÁVIO PENTEADO GEROMINI   RACHEL ASSUNÇÃO BOTELHO AGRAVADO  : MARCIA MARIA DA SILVA ADVOGADOS : ANGELO ANTONIO SALOMON ADAMI   LUCAS VIEIRA LIMA E OUTRO(S) EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.   DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por BV FINANCEIRA SA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou seguimento ao recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III, do artigo 105, da Constituição da República de 1988. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 412⁄416 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial teve seu seguimento denegado com fundamento no artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplicou-se ainda, os óbices das Súmulas 05⁄STJ, 07⁄STJ, 211⁄STJ e 282⁄STF. Efetivamente, a parte agravante limitou-se a alegar usurpação de competência desta Corte Superior, bem como repisou as razões do recurso especial interposto. Deste modo, absteve-se de impugnar os fundamentos da decisão agravada, o que acarreta o não conhecimento deste agravo, a teor do que dispõe o art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 12.332⁄2010. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015.     MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Documento: 44939596 Despacho / Decisão - DJe: 08/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179669333/agravo-em-recurso-especial-aresp-575696-mg-2014-0225300-4/decisao-monocratica-179669343