jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 519715 PR 2014/0112529-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/04/2015
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_519715_d7214.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 519.715 - PR (2014/0112529-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS : BRUNA KELLY ARAÚJO DUDAS E OUTRO (S) ELIONORA HARUMI TAKESHIRO E OUTRO (S) MILENA GROSSI DOS SANTOS E OUTRO (S) AGRAVADO : SIDERÚRGICA IBÉRICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : FERNANDO BUONACORSO MARCOS ANTONIO KAWAMURA RODRIGO MARCOS FATUCH E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 1.567/1.575) interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão do em. Ministro Sidnei Beneti que negou provimento ao agravo em recurso especial proposto pelo ora agravante (e-STJ fls. 1.561/1.563). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, insurge-se de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NULIDADE DA SENTENÇA ULTRA E EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSOS FINANCEIROS. DESEMBOLSO. DEFASAGEM. PREJUÍZO. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. I - Afasta-se a alegação de julgamento ultra petita quando a parte menciona como causa de pedir a ocorrência de danos emergentes e lucros cessantes e conclui pelo ressarcimento dos prejuízos sofridos. II - O reconhecimento de que no caso se aplicam as disposições do CDC não implica em julgamento extra petita pois se trata de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida da ofício. III - Decidida a lide com base nos elementos de prova produzidos por ambas as partes, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa. IV - O agente financeiro que descumpre o contrato realizando desembolso de valor contratado de forma defasada é responsável pelos prejuízos daí decorrentes, incluindo-se os lucros cessantes e os danos emergentes. V - Tratando-se de responsabilidade contratual, aplica-se o art. 405 do CC em relação ao termo inicial dos juros devendo o percentual obedecer ao art. 406, após a vigência do novo Código Civil" (fl. 763). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do regimental (e-STJ fls. 1.584/1.586). Às fls. 1.590 (e-STJ), o em. Ministro Marco Aurélio Belizze formulou consulta acerca da eventual prevenção do presente agravo com o REsp nº 1.279.525/PA, de minha relatoria. A prevenção foi por mim acolhida (e-STJ fls. 1.594) e o processo foi redistribuído (e-STJ fl. 1.597). A SIDERÚRGICA IBÉRICA S.A., ora agravada, interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 1.600/1.609) contra a decisão que acolheu a prevenção do feito. Referido agravo não foi conhecido pela Terceira Turma do STJ, em aresto assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO. PREVENÇÃO ACOLHIDA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É irrecorrível o despacho que acolhe a prevenção, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório e inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 2. Agravo regimental não conhecido."( AgRg no AREsp nº 519.715/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 18/2/2015) Nas razões do agravo regimental interposto por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão do Ministro Sidnei Beneti que negou provimento ao agravo em recurso especial proposto pelo ora agravante (e-STJ fls. 1.567/1.575), o agravante sustenta, em síntese, que não existe previsão legal de pedido de restituição em sede de recuperação judicial e que a Lei nº 11.105/2005 garante ao credor a possibilidade de executar os contratos de adiantamento de contrato de câmbio inadimplidos pelo devedor. É o relatório. DECIDO. Em melhor análise do caso e frente aos fundamentos ora apresentados, é de se ver que a decisão monocrática de fls. 1.561/1.563 (e-STJ) deve ser reconsiderada. Verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, dou provimento ao agravo para determinar a conversão dos autos do recurso especial, nos termos dos artigos 544 do Código de Processo Civil e 254, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2015. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179669766/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-519715-pr-2014-0112529-5

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 929 - Capítulo II. Da Ordem dos Processos no Tribunal

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 9858 CE 2012/0190511-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1279525 PA 2011/0153398-5