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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 19275 DF 2014/0173338-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/04/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19275_185f3.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 19.275 - DF (2014/0173338-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES RECLAMANTE : MARINNA VIEIRA COELHO RECLAMANTE : POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA ADVOGADA : POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO (S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES. : HUGO MENEZES ALVARES DA SILVA ADVOGADO : RICARDO DAVID RIBEIRO E OUTRO (S) RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO SUMULADO OU FIRMADO EM REPETITIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES e OUTRAS contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL que, em demanda em que se objetiva o reconhecimento do direito a indenização por danos materiais (em decorrência de falha na prestação de serviços em contrato de honorários advocatícios) negou provimento ao recurso inominado interposto pelas reclamantes, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Em suas razões, a parte reclamante aponta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior ( REsp 402.578/MT, REsp 1.190.180/RS e EDcl no REsp 186.098/SP), quanto à remuneração de serviço de honorários advocatícios, em caso de revogação do mandato (fl.10, e-STJ). Em decisão de fls. 244/246 (e-STJ), o Ministro Félix Fischer, então Presidente do STJ, indeferiu o pedido liminar, admitindo, todavia, o processamento da reclamação. Informações da autoridade reclamada às fls. 249/251 (e-STJ). Em parecer de fls. 255/258 (e-STJ), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da reclamação. É o breve relatório. Decido. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8/BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n.º 12/2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação n.º 6.721/MT, na sessão do dia 09/11/2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte: 1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099/95. Na hipótese dos autos, percebe-se que a parte requerente maneja a presente reclamação como se fosse um autêntico recurso, cujo objetivo é a modificação do provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Portanto, atento às diretrizes da e. Segunda Seção, não há como admitir a reclamação, pois a parte reclamante não demonstrou contrariedade a entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (1º óbice acima aludido). Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução n.º 12/STJ e no artigo 34, inciso XVII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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