jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_19275_185f3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
    RECLAMAÇÃO Nº 19.275 - DF (2014⁄0173338-3)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES RECLAMANTE : MARINNA VIEIRA COELHO RECLAMANTE : POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA ADVOGADA : POLLYANNA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO(S) RECLAMADO : TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL INTERES.  : HUGO MENEZES ALVARES DA SILVA ADVOGADO : RICARDO DAVID RIBEIRO E OUTRO(S) EMENTA   RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO⁄STJ Nº 12⁄2009. JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS ELENCADOS PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A ENTENDIMENTO SUMULADO OU FIRMADO EM REPETITIVO. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.   DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, apresentada por DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES e OUTRAS contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL que, em demanda em que se objetiva o reconhecimento do direito a indenização por danos materiais (em decorrência de falha na prestação de serviços em contrato de honorários advocatícios) negou provimento ao recurso inominado interposto pelas reclamantes, mantendo a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. Em suas razões, a parte reclamante aponta divergência com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior (REsp 402.578⁄MT, REsp 1.190.180⁄RS e EDcl no REsp 186.098⁄SP), quanto à remuneração de serviço de honorários advocatícios, em caso de revogação do mandato (fl.10, e-STJ). Em decisão de fls. 244⁄246 (e-STJ), o Ministro Félix Fischer, então Presidente do STJ, indeferiu o pedido liminar, admitindo, todavia, o processamento da reclamação. Informações da autoridade reclamada às fls. 249⁄251 (e-STJ). Em parecer de fls. 255⁄258 (e-STJ), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da reclamação. É o breve relatório.  Decido. Está-se diante de reclamação ajuizada sob o viés uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, reconhecida sob transitória competência desta Egrégia Corte, quando do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8⁄BA, cujo procedimento fora regulamentado pela Resolução n.º 12⁄2009 do STJ. A egrégia Segunda Seção desta Corte Superior, ao apreciar a Reclamação n.º 6.721⁄MT, na sessão do dia 09⁄11⁄2011, em deliberação conjunta acerca da fixação dos requisitos de admissibilidade da modalidade de reclamação disciplinada pela Resolução n.º 12, decidiu o seguinte:   1 - É necessário que se demonstre a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior quanto à matéria, entendendo-se por jurisprudência consolidada: (i) precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em Controvérsias Repetitivas (art. 543-C); ou (ii) enunciados de Súmula da Jurisprudência da Corte. 2 - Mesmo na hipótese de contrariedade a enunciados de Súmula, é necessário que o recorrente traga à colação acórdãos que deram origem a tal enunciados demonstrando similitude fática entre as causas confrontadas. 3 - Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes exarados no julgamento de recursos especiais. 4 - Para que seja admissível a reclamação é necessário também que a divergência se dê quanto a regras de direito material, não se admitindo a reclamação que discuta regras de processo civil, à medida que o processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos critérios da Lei 9.099⁄95.     Na hipótese dos autos, percebe-se que a parte requerente maneja a presente reclamação como se fosse um autêntico recurso, cujo objetivo é a modificação do provimento jurisdicional que lhe fora desfavorável. Portanto, atento às diretrizes da e. Segunda Seção, não há como admitir a reclamação, pois a parte reclamante não demonstrou contrariedade a entendimento sumulado ou firmado em recurso especial repetitivo (1º óbice acima aludido). Ante o exposto, com fundamento no art. 1º, § 2º, da Resolução n.º 12⁄STJ e no artigo 34, inciso XVII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2015.     MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Documento: 46251621 Despacho / Decisão - DJe: 07/04/2015
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/179694687/reclamacao-rcl-19275-df-2014-0173338-3/decisao-monocratica-179694716

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 1998/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2001/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 6721 MT 2011/0214160-9

Doutrina2017 Editora Revista dos Tribunais

5. Tese Salvo nos Casos Previstos na Constituição, o Salário Mínimo Não Pode Ser Usado Como Indexador de Base de Cálculo de Vantagem de Servidor Público ou de Empregado, Nem Ser Substituído por Decisão Judicial