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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 10262 RS 2013/0404814-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 10262 RS 2013/0404814-0
Publicação
DJ 07/04/2015
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_10262_bb653.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 10.262 - RS (2013/0404814-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO : JOSÉ BENTO BENJAMIM DA SILVA ADVOGADO : IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO Trazem os autos Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/01, contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, assim ementado: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO TÉCNICO. 1. O INSS interpôs pedido de uniformização de jurisprudência impugnando acórdão que, mesmo sem amparo em laudo técnico, reconheceu condição especial de trabalho por exposição a ruído. Alegou que o conjunto de documentos que instrui os autos é integrado apenas por um formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Suscitou divergência jurisprudencial em face de acórdãos paradigmas que consideram imprescindível a apresentação de laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído. 2. Em regra, o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. Precedentes: PEDILEF2006.51.63.000174-1, Juiz Federal Otávio Port, DJ 15/09/2009; PEDIDO2007.72.59.003689-1, Rei. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DOU 13/05/2011;PEDILEF 2009.72.64.000900-0, Rei. Rogério Moreira Alves, DJ 06/07/2012. 3. O art. 161, IV, da revogada IN INSS/PRES nº 20/2007 previa que para períodos laborados a partir de 1o de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado seria o PPP. E o § 1o do mesmo artigo ressalvava que, quando o PPP contempla os períodos laborados até 31/12/2003, o LTCAT é dispensado. A mesma previsão consta do art. 272, § 2o, da IN INSS/PRES nº 45/2010, atualmente em vigor. 4. O PPP é preenchido com base em laudo técnico ambiental elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A validade do conteúdo do PPP depende da congruência com o laudo técnico. Essa congruência é presumida. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento tenha que ser apresentado conjuntamente com o PPP. Circunstancialmente pode haver dúvidas objetivas sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico. Nesses casos, é legítimo que o juiz condicione a valoração do PPP à exibição do laudo técnico ambiental. No presente caso, porém, não foi suscitada nenhuma objeção ao PPP. A apresentação de laudo técnico ambiental para aferir a validade do teor do PPP deve ser a exceção, e não a regra. 5. Reiterado o entendimento de que, em regra, deve ser considerado exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre, inclusive em se tratando de ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico-ambiental. 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7o, VII, a, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Pedido improvido. Alega o INSS que "o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais consiste em considerar, em regra, exclusivamente o PPP como meio de comprovação da exposição do segurado ao agente insalubre ruído, independentemente da apresentação do respectivo laudo técnico ambiental" (fl. 105). Aduz, no entanto, que "a jurisprudência predominante do STJ é no sentido da necessidade de apresentação de laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo 'ruído', acima dos limites permitidos pela legislação de regência, ainda que a atividade tenha sido desenvolvida antes do advento da Lei nº 9.032/95" (fl. 105). Para fins de comprovar a divergência aponta os seguintes precedentes deste Tribunal: AgRg no AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe 30/8/2010; AgRg no REsp 941.885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/8/2008; REsp 639.066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 7/11/2005; e REsp 689.195/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/8/2005. Em acréscimo a esses julgados, cito, também, as seguintes e mais recentes decisões: REsp 1.488.699/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 3/11/2014; AgRg no AREsp 16.677/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 20/3/2013. Em juízo preliminar, configurada está a divergência quanto à necessidade de apresentação de laudo técnico para fins de comprovação da especialidade do trabalho realizado com exposição ao agente nocivo ruído. Assim, admito o incidente de uniformização e determino: a) a comunicação desta decisão aos Ministros integrantes da Primeira Seção do STJ e ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização para que dê ciência aos Presidentes das Turmas Recursais Federais, para os fins previstos no art. 14, § 6º, da Lei n. 10.259/2001; b) a publicação de edital no Diário de Justiça, com destaque no noticiário do Superior Tribunal de Justiça na internet; c) seja dada ciência aos interessados para que, caso queiram, manifestem-se no prazo de 30 dias, nos termos do art. 14, § 7º, da Lei n. 10.259/2001 e do art. 2º, III, da Resolução n. 10/2007 deste STJ; e d) após, a abertura de vista ao MPF para parecer no prazo de quinze dias. Publique-se. Brasília (DF), 31 de março de 2015. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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