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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 924048 GO 2007/0028016-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 924048 GO 2007/0028016-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_924048_GO_1296418901074.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_924048_GO_1296418901076.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_924048_GO_1296418901075.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535DO CPC. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 5E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expedidos pelas partes. Precedentes.
2. A capitalização mensal dos juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada. No caso, a pretensão de cobrança de capitalização dos juros encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ, porquanto as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da data do contrato, nem da pactuação expressa desse encargo.
3. A comissão de permanência não pode ser cumulada com juros de mora e/ou multa contratual.
4. A repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17994907/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-924048-go-2007-0028016-0