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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1107662 SP 2008/0278175-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1107662_SP_1296442899730.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1107662_SP_1296442899732.pdf
Relatório e VotoRESP_1107662_SP_1296442899731.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A
ADVOGADO : DANIEL LACASA MAYA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 475 DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇAO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇAO.
1. O cerne da discussão travada nos autos é se ocorreu ou não o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora, ora recorrente, no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos.
2. Não houve alteração da fundamentação do acórdão quando do julgamento dos embargos de declaração, antes, o que houve foi a integralização dele, eis que a Corte a quo simplesmente trouxe ao voto esclarecimentos quanto à possibilidade de conhecimento ex offício de questões de ordem pública. Dessa forma, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese.
3. Quanto à alegada divergência jurisprudencial e violação do art. 475 do CPC, assiste razão à recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte Superior, a qual entende que a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário.
4. Ainda que se tenha por violado o art. 475 do CPC, haja vista o descabimento de remessa necessária na hipótese, o Tribunal a quo , ao conhecer do recurso voluntário ofertado pela União, poderia adentrar nas matérias de ordem pública passíveis de conhecimento ex officio pelo relator, tal como ocorreu nos presentes autos, uma vez que aquela Corte concluiu que ocorreu coisa julgada material da sentença que homologou os cálculos da liquidação.
5. Não prosperam as alegações da recorrente no sentido de que a sentença que homologou os cálculos foi tornada sem efeito quando da perda de objeto do agravo de instrumento que a impugnou. É que a perda de objeto do recurso implica a manutenção da decisão recorrida, in casu , a sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora de inclusão dos expurgos inflacionários (diferenças entre o IPC/IBGE e o BTN nos meses de março, abril e maio de 1990 - fls. 453 dos autos em apenso).
6. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do isolamento dos atos processuais, o qual determina a aplicação imediata da legislação processual superveniente aos atos ainda não praticados, respeitados os atos já realizados na forma da legislação anterior. No caso em análise, a liquidação da sentença proferida na ação ordinária de repetição de indébito já havia sido realizada por cálculo do contador, na forma do art. 604 do CPC, com redação anterior à Lei n. 8.898/94. Assim, não há que se falar em aplicação da novel legislação no caso, sob pena de caracterizar retroação indevida da lei, sobretudo porque a sentença que homologou os cálculos em questão está resguardada pela coisa julgada.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de novembro de 2010.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A
ADVOGADO : DANIEL LACASA MAYA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Cuida-se de recurso especial manejado por Ericsson Telecomunicações S.A. com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, resumido da seguinte forma (fl. 87/88):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CORREÇAO MONETÁRIA. PRESCRIÇAO. ART. 219, , CPC. INOCORRÊNCIA. IPC JANEIRO/1989, MARÇO, ABRIL E MAIO/1990. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO. IPC FEVEREIRO DE 1991. INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Sujeita-se ao reexame necessário a sentença proferida em embargos à execução, desde que parcial ou integralmente desfavorável à Fazenda Pública e com valor em discussão superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (art. 475, , do CPC). Ressalva do entendimento do Relator.
2. Na liquidação procedida por cálculos do contador sob o regime anterior à Lei n. 8.898/1994, o termo inicial do prazo prescricional para a execução é o trânsito em julgado da decisão de liquidação.
3. Proferida sentença de liquidação, ainda que sem a interposição de apelação, não ocorre coisa julgada material na pendência de agravo de instrumento acerca dos índices de correção monetária aplicados na conta.
4. Prazo prescricional contado a partir da intimação para prosseguimento da execução. Demora no processamento do recurso de instrumento que não pode ser atribuída à parte.
5. Transitada em julgado a sentença de liquidação, homologando cálculos atualizados monetariamente até junho/1990 pelos índices oficiais, incabível é o IPC para janeiro/1989, março, abril e maio/1990, sob pena de ofensa à coisa julgada.
6. IPC de fevereiro/1991 indevido porque não requerido na inicial da execução. Aplicação dos artigos 128 e 460- CPC.
7. INPC devido no lugar da TR (ADI 493/DF).
8. Correção monetária devida a partir da conta homologada com base no BTN/INPC/UFIR.
9. Honorários advocatícios em favor da embargante.
10. Provida em parte a apelação, não há que se falar em litigância de má-fé.
11. Remessa oficial e apelação parcialmente providas.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos em parte da seguinte forma (fl. 109):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EXECUÇAO. TÍTULO JUDICIAL. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. LIMITES DA EXECUÇAO. COISA JULGADA. LIMITES DO PEDIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA.
1. Conforme entendimento da Turma, cabe remessa oficial em embargos à execução de sentença julgados ainda que parcialmente desfavoráveis á Fazenda Pública, por aplicação do art. 475, I, CPC, haja vista tratar-se de ação autônoma.
2. Inexistem contradições e omissões no acórdão, regularmente fundamentada ao excluir da execução índices não contemplados em liquidação de sentença processada antes da Lei n. 8.898/1994, com trânsito em julgado, assim como o IPC de fevereiro/1991, por exceder os limites do pedido.
3. Sendo objeto da apelação a exclusão da atualização monetária por índices não oficiais (IPC/INPC), está no âmbito de devolutividade do recurso a exclusão do IPC, ainda que por fundamento diverso.
4. Verba honorária fixada pela sentença distribuída proporcionalidade entre as partes.
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Nas razões recursais, a recorrente alega divergência jurisprudencial e violação dos arts. 535, 460, 267, , 604 e 475, todos do CPC.

Alega violação do art. 535 do CPC por entender que o Tribunal de origem modificou a fundamentação do acórdão quando do julgamento dos embargos de declaração, o que é vedado pela jurisprudência e pelo art. 471 do CPC, sobretudo porque implicou prejuízo para a própria embargante, ora recorrente.

Sustenta que o acórdão recorrido extrapolou os limites do pedido formulado no apelo da União, violando, assim, o art. 460 do CPC, eis que reconheceu a ocorrência de coisa julgada quando o apelo versava tão somente sobre excesso de execução decorrente da inclusão de expurgos inflacionários nos cálculos da liquidação. No ponto, sustenta que o Tribunal de origem sequer poderia conhecer da coisa julgada ex officio com base no efeito translativo do recurso, haja vista que não teria ocorrido coisa julgada na hipótese, uma vez que a sentença que homologou os cálculos da liquidação foi impugnada por agravo de instrumento, o qual perdeu seu objeto em face do advento da Lei n. 8.898/94 que alterou a redação do art. 604 do CPC atribuindo ao autor o ônus de instruir a liquidação com a memória discriminada dos cálculos.

Assim, entende que a sentença foi tornada sem efeito para que a credora, ora recorrente, apresentasse novos cálculos, não havendo que se falar em coisa julgada e nem em matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pela Corte a quo . A recorrente procura socorrer-se do teor da Súmula n. 344 desta Corte, a qual dispõe que: "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada".

Sustenta que houve violação do art. 604 do CPC pelo Tribunal de origem, na medida em que entendeu pela ocorrência de coisa julgada quando, na verdade, a sentença que homologou os cálculos de liquidação foi tornada sem efeito em face do novel procedimento previsto no referido dispositivo, sobretudo porque a própria executada concordou em oportunizar à credora que fosse seguida a novel orientação no sentido de que ela apresentasse a memória discriminada dos cálculos, o que foi deferido pelo juiz a quo às fls. 491. Entende que a legislação processual vigente se aplica imediatamente aos casos em andamento.

Sustenta que houve divergência jurisprudencial e violação do art. 475 do CPC quando a Corte de origem admitiu o reexame obrigatório de sentença que julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional.

Por fim, alega divergência jurisprudencial em relação aos índices de correção monetária aplicáveis à hipótese, e requer sejam mantidos nos cálculos da liquidação o IPC em janeiro/1989 e março/1990, bem como a Taxa Selic a partir de abril de 2000 (data da apresentação da conta de liquidação).

Requer o conhecimento e provimento do presente recurso especial para anular o acórdão recorrido ou, caso superadas as preliminares, para reformá-lo.

Contrarrazões às fls. 203/210.

O presente recurso especial foi admitido na origem, subindo aos autos a esta Corte e vindo-me conclusos.

Já esta Corte, o recurso especial teve seu seguimento negado pela decisão de fls. 221/223, a qual foi tornada sem efeito às fls. 243 para que o feito fosse incluído em pauta.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. VIOLAÇAO DO ART. 475 DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇAO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. EFEITO TRANSLATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇAO.
1. O cerne da discussão travada nos autos é se ocorreu ou não o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora, ora recorrente, no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos.
2. Não houve alteração da fundamentação do acórdão quando do julgamento dos embargos de declaração, antes, o que houve foi a integralização dele, eis que a Corte a quo simplesmente trouxe ao voto esclarecimentos quanto à possibilidade de conhecimento ex offício de questões de ordem pública. Dessa forma, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese.
3. Quanto à alegada divergência jurisprudencial e violação do art. 475 do CPC, assiste razão à recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte Superior, a qual entende que a sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário.
4. Ainda que se tenha por violado o art. 475 do CPC, haja vista o descabimento de remessa necessária na hipótese, o Tribunal a quo , ao conhecer do recurso voluntário ofertado pela União, poderia adentrar nas matérias de ordem pública passíveis de conhecimento ex officio pelo relator, tal como ocorreu nos presentes autos, uma vez que aquela Corte concluiu que ocorreu coisa julgada material da sentença que homologou os cálculos da liquidação.
5. Não prosperam as alegações da recorrente no sentido de que a sentença que homologou os cálculos foi tornada sem efeito quando da perda de objeto do agravo de instrumento que a impugnou. É que a perda de objeto do recurso implica a manutenção da decisão recorrida, in casu , a sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora de inclusão dos expurgos inflacionários (diferenças entre o IPC/IBGE e o BTN nos meses de março, abril e maio de 1990 - fls. 453 dos autos em apenso).
6. Vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do isolamento dos atos processuais, o qual determina a aplicação imediata da legislação processual superveniente aos atos ainda não praticados, respeitados os atos já realizados na forma da legislação anterior. No caso em análise, a liquidação da sentença proferida na ação ordinária de repetição de indébito já havia sido realizada por cálculo do contador, na forma do art. 604 do CPC, com redação anterior à Lei n. 8.898/94. Assim, não há que se falar em aplicação da novel legislação no caso, sob pena de caracterizar retroação indevida da lei, sobretudo porque a sentença que homologou os cálculos em questão está resguardada pela coisa julgada.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação merece parcial acolhida.

Discute-se nos autos, em síntese, que ocorreu ou não o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora, ora recorrente, no sentido da inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos.

Cumpre analisar as preliminares argüidas pela recorrente.

Alega-se que o Tribunal de origem afrontou o art. 535 do CPC quando supostamente alterou a fundamentação do julgado nos embargos de declaração, incluindo no voto que foi possível conhecer a questão da coisa julgada em razão do efeito translativo do recurso.

Ora, não houve alteração da fundamentação do julgado, antes, o que houve foi a integralização dele, eis que a Corte a quo simplesmente trouxe ao voto esclarecimentos quanto à possibilidade de conhecimento ex offício de questões de ordem pública. Dessa forma, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC na hipótese.

Quanto à alegada divergência jurisprudencial e violação do art. 475 do CPC, assiste razão à recorrente, tendo em vista que o Tribunal de origem contrariou o entendimento desta Corte Superior ao concluir pelo cabimento de reexame necessário de sentença que julga improcedentes os embargos à execução manejados pela Fazenda Pública.

Sobre o tema, confira-se a orientação desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DA EXECUTADA. SENTENÇA QUE OS REJEITA. REMESSA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. ALCANCE DOS ARTS. 475, II E 520, V, DO CPC. I - A sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC). Precedentes: EREsp nº 254.920/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJ de 02/08/2004; EREsp nº 234.319/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 12/11/2001; EREsp nº 250.555/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJ de 17/09/2001.
II - Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.079.310/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008 - grifei).
PROCESSUAL CIVIL REMESSA NECESSÁRIA EMBARGOS À EXECUÇAO FAZENDA PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ART. 475, I, DO CPC NAO-APLICÁVEL SÚMULA 83/STJ.
1. O art. 475, I, do CPC, não é aplicável às sentenças julgadas improcedentes em embargos à execução propostos pela Fazenda Pública, conforme precedente desta Corte: REsp 318.861/PB; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 20.3.2006.
2. Em relação à divergência jurisprudencial invocada, esta Corte, como visto acima, já firmou entendimento contrário ao dos acórdãos paradigmas, o que faz incidir a Súmula 83/STJ.
Recurso especial improvido. ( REsp 499.182/AL, Re. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 11/12/2006 - grifei).

Contudo, ainda que se tenha por violado o art. 475 do CPC, haja vista o descabimento de remessa necessária na hipótese, o Tribunal a quo , ao conhecer do recurso voluntário ofertado pela União, poderia adentrar nas matérias de ordem pública passíveis de conhecimento ex officio pelo relator, tal como ocorreu nos presentes autos, uma vez que aquela Corte concluiu que ocorreu coisa julgada material da sentença que homologou os cálculos da liquidação.

Nos termos do 3º do art. 267 do CPC, o julgado pode conhecer ex officio das matérias constantes dos incisos VI a VI do referido dispositivo, entre as quais se encontra a coisa julgada.

Assim, correto a conclusão do aresto regional que, em razão do efeito translativo do recurso de apelação, analisou a ocorrência de coisa julgada na hipótese.

Com efeito, não prosperam as alegações da recorrente no sentido de que a sentença que homologou os cálculos foi tornada sem efeito quando da perda de objeto do agravo de instrumento que a impugnou.

É que a perda de objeto do recurso implica a manutenção da decisão recorrida, in casu , a sentença que homologou os cálculos da liquidação indeferindo o pedido da credora de inclusão dos expurgos inflacionários (diferenças entre o IPC/IBGE e o BTN nos meses de março, abril e maio de 1990 - fls. 453 dos autos em apenso).

Ora, a recorrente deveria ter impugnado a decisão que determinou a perda de objeto do agravo de instrumento através de recurso próprio, eis que sua conformação com tal decisum , como já ressaltado, fez transitar em julgado a sentença proferida na liquidação.

Registre-se que não socorre a recorrente o entendimento segundo o qual a legislação processual superveniente, no caso, o art. 604 do CPC, com redação dada pela Lei n. 8.898/94 - o qual alterou a sistemática da liquidação de sentença, possibilitando ao credor apresentar a memória discriminada dos cálculos - aplicasse imediatamente às demanda em curso.

É que vige no ordenamento jurídico pátrio o sistema do isolamento dos atos processuais, o qual determina a aplicação imediata da legislação processual superveniente aos autos ainda não praticados, respeitados os atos já realizados na forma da legislação anterior.

No caso em análise, a liquidação da sentença proferida na ação ordinária de repetição de indébito já havia sido realizada por cálculo do contador, na forma do art. 604 do CPC, com redação anterior à Lei n. 8.898/94. Assim, não há que se falar em aplicação da novel legislação no caso, sob pena de caracterizar retroação indevida da lei, sobretudo porque a sentença que homologou os cálculos em questão está resguardada pela coisa julgada.

Por fim, cumpre registrar que não pode haver inclusão de expurgos inflacionários após trânsito em julgado da sentença que homologa os cálculos da liquidação.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. 535, II. CPC. VIOLAÇAO. INOCORRÊNCIA.
1. A violação do artigo 535, inciso II do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.
2. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, não é possível a inclusão de índices de correção monetária no cálculo para formação do precatório complementar, não considerados pela sentença homologatória da liquidação transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.301.206/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010 - grifei).
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ART. 475, INCISO II, DO CPC EXECUÇAO DE SENTENÇA TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS ATUALIZAÇAO DE CÁLCULOS INCLUSAO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS IMPOSSIBILIDADE COISA JULGADA.
1. A sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita a reexame necessário (art. 475, inciso II, do CPC).
2. O trânsito em julgado do decisum de homologação de cálculos, cujos índices restaram estabelecidos a priori, elide a substituição por fator de correção monetária diverso, na liquidação de sentença, em razão da ocorrência da imutabilidade da coisa julgada.
3. A agravante não cotejou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão a ensejar a negativa do provimento ao agravo regimental.
Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 928.253/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2009 - grifei).
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSAO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. APLICAÇAO A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.
1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da coisa julgada a inclusão de índices de correção monetária não considerados na conta de liquidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória (ERESP 98.584/DF, Corte Especial, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04.12.2000).
2. A taxa SELIC somente teve aplicação a partir de 1º de janeiro de 1996 (art. 39, 4º, da Lei nº 9.250/95), portanto não poderia ser aplicada na atualização de precatório realizada em 1995.
3. Recurso especial provido. ( REsp 709.400/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 10.3.2008).
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇAO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
[...]
4. É impossível a inclusão dos expurgos inflacionários quando da expedição de precatório complementar, sob pena de ferimento aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção.
5. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp 802.248/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 25.2.2008).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de inclusão dos chamados "expurgos inflacionários" no cálculo para a formação de precatório complementar, quando a conta que deu origem ao primeiro precatório, homologada por sentença, assim não determinar.
2. Haverá situações, entretanto, em que a incidência dos índices expurgados, mesmo em sede de precatório complementar, não implicará ofensa à coisa julgada, o que impõe a análise de cada caso concreto.
3. A correção monetária, no precatório complementar, deve-se restringir ao período compreendido entre a data da homologação dos cálculos anteriores, que deram origem ao último precatório pago, e a data do seu efetivo pagamento.
4. O que não se admite, em hipótese alguma, sob pena de ofensa à coisa julgada, é a atualização da conta partindo-se de cálculos confeccionados em data anterior àquele homologado por sentença transitada em julgado, adotando-se índices de correção monetária que não tenham sido utilizados anteriormente, para, só então, como forma de se chegar ao valor remanescente, proceder-se ao abatimento dos valores já recebidos em precatórios anteriores.
5. Não merece acolhida a pretensão das embargantes de fazer incluir "expurgos inflacionários" relativos a período anterior à sentença homologatória da conta de liquidação, haja vista a existência de coisa julgada.
6. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 674.324/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ de 26.11.2007).

Pelas razões expostas, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL provimento apenas para consignar o descabimento de reexame necessário de sentença que rejeita ou julga improcedentes os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, o que não impossibilita a análise de questões de ordem pública quando do conhecimento do recurso voluntário interposto pela parte, haja vista o aplicação do efeito translativo do recurso.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2008/0278175-9
REsp 1.107.662 / SP
Número Origem: 200061000335497
PAUTA: 23/11/2010 JULGADO: 23/11/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A
ADVOGADO : DANIEL LACASA MAYA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de novembro de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: 1024692 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/12/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17996127/recurso-especial-resp-1107662-sp-2008-0278175-9/inteiro-teor-17996128

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