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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1145488 SC 2009/0178579-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333, 334, IV DO CPC, , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227/67, DA LEI 7.990/89, ARTIGOS DA LEI 6.567/78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 1145488 SC 2009/0178579-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 02/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333, 334, IV DO CPC, , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227/67, DA LEI 7.990/89, ARTIGOS DA LEI 6.567/78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. No pertinente à alegada violação do disposto dos artigos 42 do Código de Mineracao e 333, 334, IV do CPC, , 38 e 42 do Decreto-lei 227/67, da Lei 7.990/89, artigos da Lei 6.567/78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que tais dispositivos legais não foram debatidos pela instância de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, razão porque incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 211/STJ.
3. Os juros compensatórios, que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse possuem natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, que se traduzem nos possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado. Vale dizer, os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes.
4. Quanto aos juros moratórios, com razão a parte recorrente, na medida em que a questão já não encontra mais controvérsia nesta Corte, desde o julgamento do EREsp 615.018/RS, da relatoria do Eminente Ministro Castro Meira, ocasião em que a 1ª Seção decidiu pela aplicabilidade da norma constante do art. 15-B do DL. 3.365/1941, que determina a incidência dos juros de mora somente a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do (a) Sr.(a) Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.