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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_126292_MG_1296444392990.pdf
Certidão de JulgamentoHC_126292_MG_1296444392992.pdf
Relatório e VotoHC_126292_MG_1296444392991.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. (A) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PATAMAR MÁXIMO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. (B) REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO 1. Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (pouco mais de vinte gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (art. 33, § 4ºda Lei nº 11.343/2006) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes. 3. A Sexta Turma desta Corte adotou o entendimento de que, ante o quantum de pena aplicado ao delito cometido sob a égide da Lei n.º 11.343/06, é possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o início do cumprimento da reprimenda reclusiva, em conformidade com o previsto no art. 33do Código Penal, bem como da substituição da pena de reclusão por restritivas de direitos, em face do artigo 44do Código Penal. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. OCORRÊNCIA.

1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003, ante o reconhecimento para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis.
2. É de rigor a declaração de extinção da punibilidade do Paciente pela prática do delito tipificado no artigo 16da Lei nº 10.826/03, por guardar, em 26/12/2006, no interior de sua residência, revólver calibre 38, marca Taurus, 16 cartuchos intactos de calibre 38, sendo 10 da marca CBC e 06 da marca MFS, e 02 carregadores/municiadores, um calçando munição calibre 38 SPL e o outro munição 357 Magnum, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no período da vacatio legis, prorrogado pela Lei nº 11.191/2005. 3. Ordem concedida para extinguir a punibilidade do crime do art. 16da Lei 10.826/03 e reduzir a pena do crime do art. 33da Lei 11.343/06 para 1 ano e 8 meses, expedindo habeas corpus de ofício para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, devendo o juízo das execuções criminais, nos termos do artigo 147e seguintes da Lei n.º 7.210/84, promover-lhes a aplicação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem e, de ofício, expediu habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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