ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RESERVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. INCABÍVEL A ANÁLISE DE OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 961258 CE 2007/0139894-9

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RESERVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. INCABÍVEL A ANÁLISE DE OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe a este Tribunal Superior, na análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, examinar omissão de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Na orientação traçada pela Suprema Corte, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos Embargos Declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição do Recurso Extraordinário.

3. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.