jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 961258 CE 2007/0139894-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 961258 CE 2007/0139894-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 13/12/2010
Julgamento
16 de Novembro de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_961258_CE_1296468269518.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_961258_CE_1296468269520.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_961258_CE_1296468269519.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. RESERVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. INCABÍVEL A ANÁLISE DE OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não cabe a este Tribunal Superior, na análise de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, examinar omissão de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Na orientação traçada pela Suprema Corte, nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos Embargos Declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento para fins de interposição do Recurso Extraordinário.
3. Agravo Regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17997195/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-961258-ce-2007-0139894-9