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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 724289 RN 2005/0022482-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 724289 RN 2005/0022482-1

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29/08/2005 p. 206

Julgamento

4 de Agosto de 2005

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, CF/88). CULPA RECÍPROCA.

1. Ação em que se pleiteia a liberação do saldo do FGTS de ex-empregado do Município de Mossoró/RN em face da declaração de nulidade do contrato de trabalho por não-atendimento ao concurso público (art. 37, II, CF/88). Sentença procedente. Acórdão do Tribunal a quo que excluiu a responsabilidade da CEF em face de a mesma ter repassado os valores ao Município. Recurso especial que alega violação do art. 20, I da Lei nº 8.036/90 e divergência jurisprudencial.
2. Ainda que declarado nulo o contrato de trabalho, o mesmo produz efeitos que se exaurem no mundo dos fatos, como o pagamento de salários, a prestação de serviços, a validação de atos praticados pelo empregado enquanto agia em nome do empregador, dentre tantos outros. As contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS compõem a esfera patrimonial dos empregados, estando em seus nomes os respectivos créditos porventura existentes. Uma vez depositados os valores em favor do titular da conta em razão de sua prestação laboral, incorporam-se ao seu patrimônio, devendo estar protegidos contra ingerências de terceiros.
3. Condutas inadequadas do Município de Mossoró ao requerer da CEF o estorno dos valores depositados em favor da autora e da CEF ao proceder à referida entrega desses valores, intervindo no patrimônio do titular da conta sem sua anuência, previsão legal ou autorização do Poder Judiciário.
4. Recurso especial provido para reformar o acórdão do Tribunal a quo e admitir o levantamento dos saldos do FGTS por parte da ex-empregada, restabelecendo-se a sentença em seus termos. Resguardado, no entanto, o direito da CEF de reaver os valores indevidamente devolvidos à municipalidade

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

  • CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO - SAQUE DO SALDO DO FGTS
    • STJ - RESP 405066 -GO (RADCOASP 63/70), AGRG NO RESP 267858 -GO, RESP 388148 -GO, RESP 391324 -GO

Sucessivo

  • REsp 755373 RN 2005/0089925-1 DECISÃO:04/08/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1800192/recurso-especial-resp-724289