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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 874933 SP 2007/0045872-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 874933 SP 2007/0045872-5
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 11.06.2007 p. 387
Julgamento
24 de Maio de 2007
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_874933_SP_24.05.2007.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COMPENSAÇÃO. DELIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE REAJUSTE. MATÉRIAS ALEGADAS APENAS NAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões novas, não suscitadas na apelação e, portanto, não devolvidas ao conhecimento do Tribunal a quo.
2. A limitação temporal dos efeitos da condenação, além de não ter sido apreciada pelo acórdão a quo (Súmulas 282 e 356 do STF), não foi oportunamente suscitada nas razões do apelo especial, o que impede o seu conhecimento nesta fase processual, por se tratar de inovação não admitida pela jurisprudência desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
    • STJ - RESP 600670 -RJ
  • MATÉRIA NÃO ALEGADA NAS RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 950273 SC 2007/0106608-0 Decisão:29/11/2007
  • AgRg no Ag 859554 SP 2007/0028432-8 Decisão:22/11/2007
  • AgRg no REsp 968022 SC 2007/0161045-1 Decisão:30/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18003/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-874933

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