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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 585609 RJ 2014/0245054-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
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Processo
AREsp 585609 RJ 2014/0245054-4
Publicação
DJ 09/04/2015
Relator
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 585.609 - RJ (2014/0245054-4) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) AGRAVANTE : MARCELO PORTO CORRÊA AGRAVANTE : FELIPE GABRIEL DOS REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que deu parcial provimento ao apelo da defesa para reduzir as penas dos ora agravantes para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II (duas vezes), na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do Código Penal. A defesa aponta violação do art. 70 do Código Penal, insurgindo-se, em síntese, contra o reconhecimento do concurso formal de crimes, argumentando que a hipótese é de crime único, pois a ação consciente dos recorrentes dirigiu-se contra uma única pessoa que teve roubados seus pertences pessoais e do estabelecimento. Contrarrazões às fls. 607-618. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às fls. 682-685. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Observa-se, inicialmente, que ao contrário do que alega a defesa, consta do acórdão recorrido à fl. 550 que o crime foi praticado contra vítimas e patrimônios diversos, premissa essa que não pode ser alterada em sede de recurso especial, ante o óbice do verbete. n. 7 da Súmula do STJ. Nesse contexto, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu o concurso formal de crimes está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos (ut, HC 255.972/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 02/10/2014) No mais, para a demonstração da divergência jurisprudencial aponta o recorrente o julgado proferido no HC 204.316-RS, todavia, esta Corte Superior "possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal, daí porque, tal julgado não se presta a configurar a divergência jurisprudencial" (AgRg no REsp 1.329.137/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14/10/2013). No mesmo sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA FIRMADO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. É inadmissível o recurso especial fundado na divergência jurisprudencial, quando são apontados como paradigmas julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário e mandado de segurança. Precedente: AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, DJe 21/9/2012. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 300.976/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/02/2015) Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2015. MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator