jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 318702 MG 2015/0054962-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/04/2015

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_318702_2d721.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 318.702 - MG (2015/0054962-7) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) IMPETRANTE : HUGO CARLOS RODRIGUES IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : ANTONIO CARLOS ALVES (PRESO) PACIENTE : ROGÉRIO ALEXANDRE ALVES (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANTONIO CARLOS ALVES e ROGÉRIO ALEXANDRE ALVES, no qual se aponta, como autoridade coatora, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu a medida de urgência pleiteada na origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 76): HABEAS CORPUS TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NEGATIVA DE AUTORIA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. - Tese relativa à negativa de autoria por parte dos pacientes envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CABIMENTO FUNDAMENTAÇÃO ARROLADA NA LEI PROCESSUAL PENAL PERICULOSIDADE DOS AGENTES GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. Reveste-se de legalidade a decretação da custódia cautelar dos pacientes na sentença penal condenatória, quando constatada a presença das circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva. As condições pessoais dos pacientes, se favoráveis, não lhes garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar. Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeira instância, pelo cometimento do delito tipificado nos arts. 33, 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8 (oito) anos de reclusão. No presente writ, alega o impetrante, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da falta de fundamentação no decreto condenatório que os impediu de apelar em liberdade, ao argumento de que este teria se baseado apenas na gravidade abstrata do delito. Assevera que, ao final do processo, poderão ser beneficiados com a aplicação do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para responder ao processo em liberdade. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. A liminar em habeas corpus não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial para os casos de manifesta ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência, porquanto, ao que parece, devidamente motivada a segregação dos réus, tendo o Tribunal de origem denegado a ordem considerando a quantidade de droga apreendida bem como a existência de outros processos que se encontram em instrução, inclusive por tráfico, o que demonstra a grande probabilidade de reiteração delitiva. (e-STJ fls. 80/81) Dessa forma, não obstante os argumentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos, para se aferir a sustentada desnecessidade da prisão cautelar. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 23 de março de 2015. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180085643/habeas-corpus-hc-318702-mg-2015-0054962-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC 0012323-08.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Regressão cautelar de regime

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 214921 PA 2011/0181514-1

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC 1015899-43.2020.8.11.0000 MT

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 159498 CE 2022/0014744-9