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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_57799_dd431.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 57.799 - RJ (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOSE ANTONIO NOGUEIRA BELHAM RECORRENTE : RUBENS PAIM SAMPAIO RECORRENTE : RAYMUNDO RONALDO CAMPOS RECORRENTE : JURANDYR OCHSENDORF E SOUZA RECORRENTE : JACY OCHSENDORF E SOUZA ADVOGADOS : RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOSE ANTONIO NOGUEIRA BELHAM e outros, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu writ ali impetrado. Pugnam os recorrentes pelo trancamento de ação penal, na qual foram denunciados pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, I, III e IV, 288, parágrafo único, e 347, parágrafo único, todos do Código Penal. Sustentam existir constrangimento ilegal pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, arguindo ser devida a competência da Justiça Castrense. Após aduzirem a incidência da Lei de Anistia e a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão do feito criminal até o julgamento final deste recurso. Passo a decidir. O pleito formulado em sede liminar exige, para o seu acolhimento, a presença de dois requisitos básicos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional. Na quadra presente, em um exame perfunctório da matéria, próprio das tutelas de urgência, não verifico, em princípio, ilegalidade flagrante no acórdão atacado. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2015. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180086484/recurso-em-habeas-corpus-rhc-57799-rj-2015-0068683-1