jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2013/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_409389_bb931.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 409.389 - SP (2013/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M R V R E OUTRO ADVOGADO : JEFERSON DE SOUZA SILVA AGRAVADO : M A R ADVOGADO : PATRICIA MERINO MOYA LEIVA E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo, desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ementa - Embargos de Terceiro - Execução de Alimentos - Penhora efetivada sobre bem imóvel partilhado em Ação de Separação Judicial - Impenhorabilidade que não pode ser alegada quando se trata de débito alimentar - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 dio RITJSP - Recurso improvido." (e-STJ, fl. 212) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 228/232). A agravante, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. , III, da Lei nº 8.009/90 e 649, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a) "para afastar a impenhorabilidade geral, e para fazer incidir a penhora excepcional, é absolutamente indispensável que se esteja diante de uma circunstância legalmente prevista e igualmente excepcional" (e-STJ, fl. 247), b) "e quando se fala de excepcionalidade, em matéria de alimentos, fala-se de 'alimentos atuais'." (e-STJ, fl. 278) e c) cabe asseverar que o Código de Processo Civil utiliza a expressão 'prestação alimentícia', e quando a Lei cita 'pensão alimentícia', ambos estão se referindo a um crédito alimentar atual, ou seja, não é qualquer crédito referente a alimentos que viabiliza a penhora sobre aqueles bens que, como regra geral, são considerados impenhoráveis"(e-STJ, fl. 278). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 288/289 (e-STJ), opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou que a embargada é credora de pensão alimentícia inadimplida pelo executado, não havendo que se falar em diferenças entre prestação alimentícia atual ou pretérita. A lei é clara ao determinar que, existindo o débito alimentar, não é possível alegar a impenhorabilidade do bem de família (e-STJ, fl. 214) A orientação jurisprudencial desta Corte Superior salienta que a natureza do crédito alimentar, que constitui verba destinada à satisfação das necessidades de quem não pode com elas arcar, não se transmuda com o mero decurso do tempo. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 05/12/2012). No mesmo sentido:"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. (...) A natureza do débito não se altera em virtude do inadimplemento do devedor. A dívida de alimentos continua sendo de alimentos. O decurso do tempo não retira o caráter alimentar da prestação que, não satisfeita oportunamente, repercute no padrão de subsistência do alimentando. (...) Recurso improvido."(RHC 9.718/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2000, DJ 18/09/2000, p. 129) Desse modo, estando demonstrado nos autos que a agravada é detentora de crédito alimentar oriundo de pensão alimentícia não adimplida, descabe alegar a impenhorabilidade do bem de família nos termos do inciso III do art. da Lei nº 8.009/90. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. FLEXIBILIZAÇÃO PERANTE CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ADMISSIBILIDADE. INCLUSÃO NO ROL DE EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no art. , inciso III, da Lei 8.009, com apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 25/10/2011) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia, em razão da exceção prevista expressamente no inc. III, do art. , da Lei 8.009/90. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção deste Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2011). Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 30 de março de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180097380/agravo-em-recurso-especial-aresp-409389-sp-2013-0337361-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2009/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2000/XXXXX-3