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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_672561_8725c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.561 - DF (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB ADVOGADO : GIZA HELENA COELHO E OUTRO (S) AGRAVADO : TERRA III COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AGRAVADO : LUCINEIDE FIGUEIREDO CUNHA AGRAVADO : MILTON TADASHI MIYGAWA AGRAVADO : RODRIGO TADASHI MIYGAWA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB - em face da decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR E SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO EM 30 DIAS NOS TERMOS DO ART. 267, § 10 DO CPC. AUSENTE. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa quando foi efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, § 10 do CPC. 2. Não se aplica o entendimento da súmula n. 240 do STJ, pois não se exige o requerimento do réu pedindo a extinção do processo por abandono da causa quando não aperfeiçoada a relação processual. 3. Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ f. 146) Na petição de recurso especial, às fls. 154/158, o recorrente alegou ofensa ao art. 267, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que para a extinção do processo é necessária a intimação pessoal do patrono da causa. É o breve relatório. Passo a decidir. Não merece provimento a pretensão recursal. Quanto ao mais, registre-se que o acórdão recorrido decidiu da seguinte forma: Compulsando os autos, constata-se que a intimação pessoal do autor procedeu corretamente (fi. 115), e a de seu advogado também, visto que houve notificação ao publicada do Diário da Justiça (fl. 119), nos termos do art. 267, § 1º, do CPC. Ademais, não se aplica o entendimento da súmula n. 240 do STJ, tendo em vista que resta inconteste que não houve o aperfeiçoamento da relação triangular no processo, já que ainda não foi realizada a citação do réu, motivo pelo qual não há como se exigir a presença de requerimento seu pedindo a extinção do processo por abandono da causa. Assim, verificando-se que inexiste nulidade na sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, mantenho-a nos termos em que proferida. (e-STJ f. 149 - grifou-se) Observa-se que, contra esse fundamento, a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar que houve nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal do seu patrono. Diante desse contexto, verifica-se que referido fundamento, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, portanto, por analogia, o enunciado sumular n. 283 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual é necessária a intimação do advogado para a regularidade da extinção do processo fundada em abandono de causa, não bastando a intimação pessoal da parte inerte. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Extinção do processo após a intimação pessoal da parte alegadamente inerte ( CPC, art. 267, § 1º); providência que supõe a prévia intimação do procurador. Recurso especial conhecido e provido.( REsp XXXXX/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 11/11/2002, DJ 16/12/2002, p. 312 - grifou-se) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e quedar-se silente após ser intimado, pessoalmente, a fim de dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou expressamente que a exeqüente foi intimada de acordo com o art. 267, III, § 1º, do CPC. Rever essa questão ensejaria o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 3. A Súmula 240 não se refere à execução não embargada. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/05/2008, DJe 19/12/2008 - grifou-se) Além disso, ao assim decidir, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre tema. Aplica-se, portanto, nesse ponto, o óbice recursal da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, o recurso especial não merece ter seguimento nesta Corte Superior. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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