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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 24069 SC 2015/0070130-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/04/2015

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_24069_3c267.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 24.069 - SC (2015/0070130-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECLAMANTE : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADA : ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA E OUTRO (S) RECLAMADO : QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA - SC INTERES. : RAMON BITENCOURT GALDINO ADVOGADO : EMERSON BAGGIO E OUTRO (S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A contra acórdão proferido pela QUARTA TURMA DE RECURSOS DE CRICIÚMA - SC que, em demanda objetivando o reconhecimento do direito à atualização do valor indenizatório referente à cobrança de seguro DPVAT, negou provimento ao recurso inominado interposto pela reclamante, mantendo a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, aduz a reclamante que o referido acórdão, além de violar o artigo 5º, § 1º, da Lei n.º 6.194/74, com redação dada pela MP 340/06, convertida na Lei 11.482/07, está em dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, relativamente ao termo inicial da incidência da correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT (fl. 7, e-STJ). Defende, em síntese, que a correção monetária da indenização do Seguro DPVAT deve incidir a partir da data do evento danoso e não a partir da edição da MP n.º 340/2006, como determinou a Turma Recursal (fl. 4, e-STJ). Requereu, liminarmente, a suspensão do cumprimento do acórdão impugnado e, no mérito, a sua reforma. É o relatório. Passo a decidir o pedido liminar. Para o deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da decisão exarada pela autoridade reclamada, imprescindível a demonstração conjugada dos dois requisitos autorizadores de sua concessão, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em juízo perfunctório, próprio deste momento processual, além de vislumbrar a existência de plausibilidade jurídica nas alegações da reclamante, tendo em vista a orientação em diversos precedentes jurisprudenciais (v.g., AgRg no AREsp 46024/SP, AgRg no Ag 1.290.721/GO, REsp 875.876/PR), destaco a existência de recurso especial representativo de controvérsia ( REsp 1.483.620/SC) afetado ao julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, no qual se discute "a atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07". Ademais, reconheço a ocorrência do periculum in mora na hipótese, este naturalmente decorrente da execução do comando contido na sentença e mantido pelo acórdão que julgou o recurso inominado. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão do cumprimento do acórdão impugnado. Determino, ainda, com com base no art. 2º, inciso I, da Resolução n.º 12/2009, o sobrestamento dos processos em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia até o efetivo julgamento do mencionado recurso especial, pelo rito do art. 543-C. Comunique-se, com urgência, à autoridade reclamada, solicitando informações a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias (RISTJ, art. 188, inciso I). Oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Após, intime-se o interessado para, querendo, se manifestar no prazo de 10 dias. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de abril de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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