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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 719893 RS 2005/0013023-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 719893 RS 2005/0013023-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29/08/2005 p. 201
RSTJ vol. 201 p. 89
Julgamento
14 de Junho de 2005
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_719893_RS_14.06.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, IIIE § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.

I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada.
II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Precedentes: AGA nº 524.148/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/11/2004; AGREsp nº 449.178/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003; REsp nº 250.945/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 29/10/2001 e REsp nº 56.800/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 27/11/2000.
III - Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1055219 SP 2008/0097406-3 Decisão:19/08/2008
  • AgRg no REsp 847815 PB 2006/0102433-5 Decisão:19/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1802646/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-719893-rs-2005-0013023-6