PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, IIIE § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 719893 RS 2005/0013023-6

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, IIIE § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE.

I - A sanção processual do artigo 267, III e § 1º, do Código de Processo Civil aplica-se à Fazenda Pública, quando esta deixa de realizar diligência de sua alçada.

II - A inércia, frente à intimação pessoal do autor, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito. Precedentes: AGA nº 524.148/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ de 16/11/2004; AGREsp nº 449.178/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 03/02/2003; REsp nº 250.945/RJ, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 29/10/2001 e REsp nº 56.800/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 27/11/2000.

III - Agravo regimental improvido

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA

STJ - AGRG NO AG 524148 -SP, AGRG NO RESP 449178 -RJ, RESP 250945 -RJ , RESP 56800 -MG

Referências Legislativas

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00267 INC:00003 PAR: 00001

Sucessivo

AgRg no REsp 1055219 SP 2008/0097406-3 Decisão:19/08/2008
AgRg no REsp 847815 PB 2006/0102433-5 Decisão:19/09/2006