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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 603451 PE 2003/0195255-2

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 603451 PE 2003/0195255-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.06.2004 p. 205
Julgamento
8 de Junho de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_603451_PE_08.06.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ART. 273DO CPC. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. , DA LEI N.º 9.494/97. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , XIIIDA LEI 9.317/96.

1. A antecipação de tutela que se viabiliza à apreciação do E. STJ é aquela deferida contra legem; vale dizer; na hipótese em que se veda, nos casos específicos a concessão de liminar, como v.g. nas Leis n.ºs 4.348/64 e 9.494/97, hipótese em que há manifesta violação da Lei Federal .
2. O escopo da Lei 9.317/96, em consonância com o art. 179 da CF, foi o de incentivar as pessoas jurídicas mencionadas em seus incisos com a previsão de carga tributária mais adequada, simplificação dos procedimentos burocráticos, protegendo as micro-empresas e retirando-as do mercado informal, daí as ressalvas do inciso XIII do art. do mencionado diploma, cuja constitucionalidade foi assentada na ADIn 1.643/DF, excludentes dos profissionais liberais e das empresas prestadoras dos serviços correspectivos e que, pelo cenário atual, dispensam essa tutela especial do Estado.
3. O art. , inciso Ie II, da Lei 10.034/2000 - com a redação dada pela Lei 10.684, de 30 de maio de 2.003 - reconhece o direito das instituições de ensino optarem pelo SIMPLES, verbis:E 24 DE OUTUBRO DE 20A lei 10.684A"Art. 1oFicam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIIIdo art. 9oda Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às seguintes atividades:I– creches e pré-escolas; II – estabelecimentos de ensino fundamental;" 4. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, EMPRESA DE TURISMO, OPÇÃO, SIMPLES, PAGAMENTO, TRIBUTO, DECORRENCIA, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, 2002, AFASTAMENTO, PROIBIÇÃO, LEI ANTERIOR, 1996, OBSERVANCIA, NORMA, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, RETROATIVIDADE, LEI MAIS BENEFICA.

Veja

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO. FORENSE, 1994, RIO DE JANEIRO, PAGS. 65-71.
  • Autor: AMILCAR FALCÃO

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 599821 RJ 2003/0186732-7 DECISÃO:29/06/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/180273/recurso-especial-resp-603451-pe-2003-0195255-2

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